Informativos
Artigos
13 de maio de 2014
Contratação sem Licitação por exclusividade de fornecedor

Nessa hipótese de contratação direta sem a realização do procedimento licitatório prévio há o reconhecimento da impraticabilidade fático-jurídica de estabelecimento da competição, sendo uma irracionalidade a realização de licitação quando inexistir mais de um competidor.

Assim, é inexigível a licitação para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Portanto, trata-se de possibilidade de adjudicação direta do contrato sem o procedimento ordinário prévio exigido nas contratações públicas em geral. A parcimônia no trato das exceções deve ser a regra .

No caso, é importante que além do documentos exigidos para a comprovação da exclusividade o conhecimento de mercado de parte do agente público responsável pela decisão é fundamental, não podendo ser admitido nesses casos somente uma simples carta do fornecedor autodeclarando-se exclusivo.

De outro enfoque, apesar da redação contida no art.25, I da Lei 8.666/93 permitir a interpretação de que basta a comprovação de tal exclusividade na praça local, assim não entendemos. Deve considerar-se o vulto da contratação. Se o valor dessa contratação direta estivar em nível dos limites da modalidade concorrência a comprovação de tal exclusividade deve ser para todo o território nacional, já para a modalidade tomada de preços a exclusividade deve ser no mínimo em nível estadual e somente se o valor dessa contração estiver no intervalo da modalidade convite é que bastaria a simples comprovação dessa exclusividade naquela cidade em que se realizaria a licitação.

Justifica-se essa posição nos princípios do instituto e na razoabilidade do entendimento de que nos contratos de grande vulto o interesse se amplia, permitindo uma participação mais competitiva e conseqüente aferição adequada do mercado, evitando-se cartéis ou monopólios localizados a usufruir de contratações sem licitação.