Informativos
Artigos
13 de maio de 2014
Contrato Administrativo. Glosa indevida sobre Faturamentos.

Por princípio nuclear de direito, em especial em se tratando de contrato administrativo, ninguém pode ser punido por não ter feito aquilo a que não estava obrigado. Nesse diapasão é a tentativa de glosa em face de obrigação que estava expressamente exclusa do contrato.

Veja-se que se está diante de contrato incluso no Programa especial do DNIT denominado CREMA, usualmente denominados concessão subsidiada, os quais contemplaram regras especiais para o enfrentamento urgente de recuperação das rodovias federais, então depauperadas.

Nessa condição, gize-se, tais contratos tem assento e projetos básicos frágeis e a sua execução foi firmada sob o tipo empreitada por preço global ( art.6º, VIII,”b” Lei 8.666/93). O próprio edital licitatório e o decorrente contrato comprovam tal situação não usual.

E para comprovar o antes dito, à época da contratação, o próprio  DNIT emitiu o  Memorando Circular n° 7/2009/CGMRR/DIR/DNIT datado de 17/07/2009, o qual objetivou dirimir dúvidas aos licitantes em face da natureza especial da contratação proposta.

 

Tal memorando deixa claro que: “ Cabe esclarecer que como se trata de preços para solução globalizada, conforme definido pela Instrução de Serviço do Programa Crema, o preço por quilômetro de faixa é Kmf pronto, isto é inclui todos os quantitativos e insumos necessários à sua execução, não cabendo alterações de preços por conta de variações em relação ao padrão utilizado no projeto, sejam de taxas, densidades, larguras, etc”.   Esta era a regra expressa da contratação e que embalou as propostas dos licitantes.

Vê-se, assim,  a especialidade do contrato então entabulado pelo contratante DNIT, o qual esclarecia expressamente ter o mesmo natureza de empreitada por preço global  e vedava alterações.  Ou seja, a contratação, diante de projeto reconhecidamente insuficiente deu-se ( por proposição unilateral Dnit )  em muitos serviços por padrão mediano de medidas e quantitativos.

 Daí, retornando ao primeiro parágrafo primeiro anterior, ser o apontamento CGU – Nota Técnica 972/DITRA/DI/SFC/CGU-PR que prevê glosa exatamente em larguras e taxas  teor do ligante), contrário aos termos contratuais.  haja vista o reclamado na glosa  estar excluso das obrigações do contratado.

 Portanto, conclusivamente, tem o contratado o direito ( segurança jurídica ) de receber pelo trabalho que realizou ao amparo contratual, não podendo ser surpreendido com interpretação diversa ao contratado, forjada a posteriori, o que significaria a quebra contratual pela não manutenção das condições efetivas da proposta (CF/88, art. 37, XXI ), e, a configuração do confisco patrimonial vedado na Carta Magna ( CF/88, art. 150, IV).