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13 de maio de 2014
Direito ao equilíbrio econômico - financeiro.

Em determinadas contratações públicas, alguns fatores e acontecimentos podem acabar por causar certo e vultoso desequilíbrio na álea econômico-financeira inicialmente pactuada.

Esse desequilíbrio ocorre, em suma, quando da existência – concomitante ou isoladamente – das seguintes situações:

a) ATRASOS NOS PAGAMENTOS DAS REMUNERAÇÕES: além da correção monetária e juros pela demora, tal inadimplência – ainda que parcial e/ou momentânea – podem também acarretar demais “danos emergentes”, tais como: necessidade de tomada de recursos no sistema financeiro, encargos (multas e juros) perante fornecedores, bem como todas e demais onerosidades relacionadas a esse “ilícito contratual” por parte da administração pública contratante.

b) “STOP and GO” (mobilização/desmobilização): ocorre quando da existência de reiteradas ordens administrativas de paralisação e reinício das tarefas e trabalhos (quebra do cronograma físico licitado). Tais situações acarretam a prorrogação do prazo de execução do objeto contratual e geram elevados e inesperados custos para manutenção das estruturas produtivas e administrativas do ente particular contratado (disponibilização de mão de obra e maquinários). Também chamada de “perda de economia de escala”.

c) REAJUSTAMENTO ORDINÁRIO-LEGAL: nos contratos chamados de “trato sucessivo” (cuja execução se estende no decurso de tempo) superiores a 12 meses, bem como aqueles contratos que sofreram a incidência de aditivos de prorrogação de prazo de execução dos serviços, transpassando assim os 12 meses de vigência, devem perceber o reajustamento de preços, nos termos da Lei n. 10.192 e da Constituição Federal/88 (artigo 37, XXI).

d) LUCROS CESSANTES: eventualmente, em função do tempo, extraordinário ao licitado, dedicado a execução do objeto contratual, o ente privado contratado (que havia se programado segundo os termos licitados) pode restar prejudicado em relação ao cumprimento de sua agenda pré-programada de negócios ou compromissos que lhe dizem respeito, deixando de cumpri-los e/ou fatura-los.

e) PERDAS FISCAIS: são prejuízos decorrentes das eventuais elevações das alíquotas dos tributos incidentes.

f) TEORIA DA IMPREVISÃO: de incidência menos comum, pois depende de fatores externos à relação contratual, ocorre quando – durante a execução do objeto contratual – exsurgem fatos imprevistos (ou até mesmo previsíveis mas de conseqüências incalculáveis) que acabam por influenciar de maneira onerosa na contratação. Por exemplo, temos o aumento, expressivo e acima dos índices normais de mercado, dos insumos derivados do petróleo (aumento extraordinário do barril de petróleo) ou maxidesvalorização da moeda (variação cambial extraordinária) e/ou quaisquer outros fenômenos de natureza econômica nacional/global.

 

Todos esses acontecimentos podem ocorrer durante a execução contratual, gerando perdas financeiras substanciais e que podem ser recuperadas – retornando aos cofres do ente privado contratado – de forma imediata (com pedidos diretamente ao ente contratante) ou de forma mediata (através de tutela jurisdicional).

Em relação a tutela jurisdicional (ingresso na justiça), pode ser acionada em até 5 anos (em tratando-se de relação com a chamada administração direta) ou em até 10 anos (em tratando-se de relação com integrantes da chamada administração indireta) após o termo de encerramento e recebimento dos serviços.

Portanto, é de suma importância que o ente privado contratado relate e documente todos os acontecimentos durante toda a relação contratual.

Nesse passo, importante também que o ente privado contratado guarde, com zelo, toda essa documentação juntada ao longo de cada uma de suas relações contratuais com o ente público, tais como:

• edital de licitação, 
• proposta financeira vencedora da licitação, 
• contrato administrativo, 
• ordem de início dos serviços, 
• aditivos contratuais, 
• boletins de medições dos serviços realizados, 
• faturas (preferencialmente as faturas devem constar com informações completas de seu objeto – descrição e mês de referência do serviço a que corresponde, bem como o nº de medição, etc.), 
• balanço contábil do contrato (planilhas de registro com os dados do contrato, da licitação, da medição, da fatura, data de vencimento e data de efetivo pagamento),
• diário de obra (registrar se está ou não de acordo com o cronograma físico),
• toda e qualquer correspondências entre os sujeitos contratuais (ordens de paralisação e reinício de serviços, pedidos administrativos, prorrogações de prazos, etc.),
•  termo de encerramento e recebimento dos serviços, etc.


Necessário, também, para comprovação de eventuais danos emergentes e lucros cessantes em função da relação contratual, documentos e registros acerca de empréstimos tomados e encargos com fornecedores e, ainda, registros de perdas de agenda de compromissos pré - programadamente assumidos, etc.

Tal proceder facilitará o reconhecimento de direitos perante o Judiciário e a própria Administração Pública.

A par disso, e a modo de resguardar os direitos daqueles que contratam com o Poder Público, a empresa LICIJUR - INTELIGÊNCIA EM LICITAÇÕES presta assessoria em todas as fases dessa relação, desde a fase licitatória (através de: exame do edital, eventuais impugnações aos pontos ilegais; elaboração da documentação de habilitação e elaboração da proposta financeira; acompanhamento das sessões presenciais; recursos administrativos, medidas judiciais), passando pela execução do contrato em si (exame e fiscalização dos aspectos jurídicos, pedidos de reajustamento de preços, solicitações, medidas judiciais, etc.) e até mesmo após exaurida a relação contratual (busca administrativa e judicial de perdas financeiras).