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13 de maio de 2014
Falhas nos editais licitatórios

Algumas Falhas nos Editais de Licitação. 
A grande maioria dos editais de licitação lançados pelos órgãos públicos nas diversas esferas contém falhas e irregularidades ensejadores de sua anulação.

Tal realidade advém basicamente do desconhecimento adequado das exigências de Lei nesses procedimentos administrativos. São comuns falhas redacionais já na discriminação do objeto da licitação, acabando por comprometer, restringir ou frustar o intrínseco caráter competitivo da mesma, inviabilizando um julgamento objetivo e isonômico.

Na fase habilitatória faz-se comumente exigências documentais indevidas e contrárias a Lei que acabam por dirigir a licitação a determinados licitantes. Outras exigências legais devidas tem sido simplesmente esquecidas nos Editais em especial: a da obrigatoriedade de fixação de critérios objetivos ( índices contábeis) para a comprovação da boa situação financeira do licitante; o estabelecimento de critério de aceitabilidade dos preços unitários e global em relação aos preços de referência; a anexação aos editais dos projetos básicos e o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.