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10 de outubro de 2011
Licitação. Anulação do ato anulatório

Sabe-se, a doutrina costuma identificar duas finalidades básicas para o procedimento licitatório:  uma, de ordem jurídica, que é a observância dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade; outra, de ordem econômica, que é a identificação da proposta mais vantajosa à Administração. Nesse escopo, a primeira visa a assegurar, precipuamente, a transparência e lisura do procedimento,  tratamento igualitário  aos policitantes no transcurso do certame; a segunda  a eleição do vencedor de acordo com as regras editalícias e o objeto específico proposto unilateralmente pela entidade licitadora. 

 

 

Nesse sentido,  só é possível ato anulatório de certame diante de ilegalidade e se o mesma afrontou àqueles comandos principiológicos do instituto.   No caso sob exame, a ocorrência havida na licitação envolve a abertura do envelope 2 de determinado concorrente,  por equivoco, na sessão de habilitatória. Nada foi visualizado pelos presente do conteúdo do envelope, ou seja da proposta de preços.  Na presença de todos os licitantes e a Comissão de Licitação, tal envelope foi devidamente lacrado novamente e rubricado pelos presentes.

 

Sobreveio o ato anulatório do certame por essa razão.  Entendemos que o ato não teve motivação justa.

 

Desde já uma consideração de fato se impõe:  não é plausível, que um licitante, qualquer que seja, participasse de uma licitação complexa, detalhada e onerosa para, à beira do contrato, ver-se alijado de forma tão sui-generis e que absolutamente independeu de sua ação e sem que esteja configurado, no ato administrativo equivocado havido,  prejuízo a qualquer licitante.

Sem duvidar o “dever de boa administração” tão bem lembrado por Hely Lopes Meirelles em sua consagrada obra, se alinha a validação da licitação e não a sua anulação, exatamente porque inexiste ilegalidade ensejadora da medida extintiva extremada..

 

 

No caso, com continuidade do certame far-se-á a mais limine justiça não apenas as licitantes habilitadas, mas à legitimidade jurídica, e mais, além, ao interesse do licitador à contratação entabulada,

 

 

De outro ângulo,  relevante aduzir, que na interpretação e aplicação das normas jurídicas, os princípios da razoabilidade  e da proporcionalidade  também hão que ser observados, em especial no Direito Administrativo,  como de resto em todo o Direito.  O formalismo procedimental licitacional é necessário e até imprescindível ao procedimento, porém não significa a admissão de decisões desarrazoadas, fulcradas em excesso de zelo,  a onerar legítimas expectativas de direitos dos licitantes.

 

 

Nessa linha, oportunas as palavras do insigne mestre Celso Ribeiro Bastos, tocantemente a razoabilidade que deve nortear as  decisões dos agentes públicos:

 

“ Trata-se de importante princípio que hoje se estende a outros ramos do direito, inclusive na feitura das leis. Consiste na exigência de que estes atos não sejam apenas praticados com o respeito aos ditames quanto a sua formação e execução, mas que também guardem no seu conteúdo uma decisão razoável entre as razões que o ditaram e os fins que se procura atingir. O direito , aliás, é um instrumento que requer fundamentalmente a razoabilidade. (....) Eis por que tem que haver, razoabilidade, adequação, proporcionalidade entre as causas que estão ditando o ato e as medidas que vão ser tomadas. (....) É um princípio a informar todos os atos de exercício da potestade administrativa “.  ( Curso de Direito Administrativo.Saraiva.1994. p.46-7 )

 

 

À toda evidência,  o que importa em situações como a presente é se ter em mira o princípio da finalidade , aquele que imbrica-se com outro, o da resultante social, não sendo demais lembrar que o direito presta-se, teleologicamente,  à instrumentalização do ideal de Justiça.  Os fins da conduta administrativa têm que ser  dotados de razoabilidade e justiça e não necessariamente de rigor formalista dispensável, pois a desrazão da conduta afasta-a da juridicidade obrigatória  para a Administração Pública,   no cumprimento às suas finalidades de interesse público.

 

 

Já o princípio da proporcionalidade, traz consigo a indispensabilidade do ato administrativo estar revestido de um ponderação específica , importando isso na proibição do excesso. Essa condição de proporção torna-se, assim,  condição de legalidade. O razoável é o veículo da idéia da proporcionalidade. Esse princípio está estampado na própria Lei das Licitações no seu art. 3º - como um dos princípios correlatos.  E mais, a proporcionalidade  está inserida na Carta Magna, através da cláusula inscrita no §2º do art. 5º, além de,  sob a feição,da razoabilidade.

 

 

Essa relação se reforça quando se trata de um  colaborador policitante - aquele que dentro das regras legais e editalícias pré-estabelecidas unilateralmente pelo licitador se qualificou lisamente ao objeto sob licitação inclusive apresentando o menor preço e se vê surpreendido por fato imprevisível extremamente gravoso aos seus interesses - anulação da licitação.

 

Portanto, inexistindo ilegalidade no procedimento anulado , resta justo,  que em sede de reexame do decisun, ocorra a anulação do ato anulatório para a devida retomada da normalidade do procedimento.

 

 

Assim,  o  dever  ético  de garantir a continuidade do procedimento licitatório em comento, corresponde também em  dever jurídico, como corolário específico do princípio constitucional que não admite o sacrifício de interesses particulares em proveito  do interesse público , afim de permitir que na relação jurídica licitatória travada  considere-se o  justo legal  devido, frente à incontestabilidade de inexistência de ilegalidade nesta licitação que justifique a inesperada decisão anulatótia do certame.

 

De outro enfoque,  controle administrativo de qualquer comportamento ( autotutela )  da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, ocorre nesse mister espontânea ou provocadamente - o ato injusto praticado deve ser fulminado com a declaração de sua revogação, por dever de assim agir da Autoridade Administrativa, em homenagem ao bom direito.

 

 

 

Da análise anterior, evidencia-se da máxima injustiça  e em homenagem  ao melhor direito, ser reexaminada a medida anulatória do certame  para que seja  declarada a aanulação do ato anulatório com a retomada do certame. Assim, o interesse público, os direitos dos licitantes e a legalidade estão respaldados.