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13 de maio de 2014
O que é licitação?

Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93 [1].

O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela Administração no exercício de suas funções.
No Brasil, os procedimentos licitatórios são orientados principalmente pelas Leis Federais n° 8.666/1993[1] e 10.520/2002[4] que definem as seguintes modalidades de licitação:

• Concorrência
• Tomada de Preços
• Leilão
• Concurso
• Convite
• Pregão - Presencial ou Eletrônico (através de Tecnologia da Informação)

Licitação na modalidade Pregão Eletrônico foi introduzida na lei de licitações posteriormente a 8.666/93 e pode ser realizada por sites específicos do órgão licitante. Apesar de ter sua lei específica, ainda é subordinada a lei n° 8.666/93.