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13 de maio de 2014
Prazos para impugnar edital.

A impugnação de um edital pode ser feita por um licitante, aquele que irá participar do certame licitatório ou por um cidadão, aquele que tem um título de eleitor. A licitante deve impugnar o edital com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de abertura dos envelopes de habilitação e o cidadão deve impugnar , no mínimo, 5 (cinco) dias úteis antes da ata de abertura dos envelopes de habilitação.

Quando a impugnação é interposta por um cidadão, além de preservar a empresa que possivelmente esteja "por detrás" da impugnação, a Administração deve respondê-lo em 3 (três) dias úteis, o que não acontece com a impugnação interposta por um licitante.

Por um equívoco da redação da legislação em vigor, num processo de tomada de preços, é possível um licitante impugnar um edital mesmo depois de abertos os envelopes de habilitação, pois o prazo seria contado da data de abertura das propostas. Toda a doutrina e vasta jurisprudência apontam para a perda do direito de reclamar contra o edital depois de abertos o invólucros de habilitação, portanto, evitem a utilização da interpretação literária desse dispositivo legal vigente, e utilizem o prazo de dois dias úteis anteriores contados, também, da data de abertura dos envelopes de documentação

A impugnação do edital está disciplinada no Artigo 41 da Lei 8.666/93:

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113
§ 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
§ 3º A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
§ 4º A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.