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13 de maio de 2014
Quais são os princípios que regem as licitações?

Os princípios licitatórios estão contidos no Art. 3º da Lei 8.666/93. Vejamos:

Legalidade – Trata-se, de norma-princípio voltada exclusivamente para o particular, recebendo a denominação de princípio da autonomia da vontade. Ao particular, como visto, é possível fazer ou deixar de fazer tudo aquilo que a lei não vedar. Se não há lei proibitiva, portanto, permite-se qualquer forma de atuação, positiva ou negativa, sob pena de, aquele que interferir, responder, no mínimo, por constrangimento ilegal.

Igualdade - Trata-se de outro princípio abrangente de administração pública. É de extrema importância para o bom andamento da licitação pública, assegurando que todos os interessados em contratar com a Administração devem competir em igualdade de condições.

Publicidade - A publicidade dos atos da Administração, no campo da licitação pública, é de suma importância para os concorrentes, pois dá a certeza do que está ocorrendo nas diversas etapas do processo, possibilitando assim, impugnações ao edital e mesmo a elaboração de recursos administrativos em caso de descontentamento com alguma decisão que venha a ser tomada pela comissão de licitação, ou mesmo se houver alguma irregularidade ou ilegalidade no certame. Por outro lado, confere à Administração a certeza de que a competitividade restará garantida, para a seleção da proposta mais vantajosa.

Probidade Administrativa: A probidade a sua própria expressão vernacularsignifica  honestidade, boa-fé, agir correto por parte dos administradores. Na verdade, diz respeito ao exercício honrado, probo da função pública dando assim segurança jurídica aos administrados de que o interesse público está devidamente protegido.

Em se tratando de licitação, o trato probo do procedimento, se alinha ao mesmo estar voltado para o interesse público maior, que é o de promover a seleção mais vantajosa e acertada possível, em condições de competição de igualdade dos interessados.

Procedimentos formal - é de suma importância para o ato licitatório, pois é nele que estão contidas “as regras” que são irrelegáveis, sob pena de se descaracterizar o intuito e invalidar seu resultado seletivo.

O formalismo procedimental da licitação assegura fundamentalmente a igualdade de tratamento dos licitantes, na medida em que serve de parâmetro para todos os licitantes cumprirem.
Julgamento Objetivo: Este princípio diz diretamente ao tratamento igualitário dos concorrentes. As regras de avaliação e julgamento (documental ou de proposta) previamente fixadas em edital ou na carta-convite – e somente elas – é que serão aplicadas à eleição do vencedor do certame.  Não se admite julgamento subjetivo ou julgamento baseado em posições pessoais dos julgadores.


O princípio do julgamento objetivo está assegurado explicitamente na Lei 8.666/93. O Art. 40, Inc VII, determina que o edital deverá “indicar obrigatoriamente critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos”.


Sigilo -  Esse princípio é primordial para um bom andamento do procedimento licitatório, pois se não observado contraria outros princípios como o do procedimento formal e do julgamento objetivo. Em verdade, se não observado não se está diante de licitação, visto que inadmissível que um competidor venha a tomar conhecimento do preço do seu concorrente antes da abertura dos envelopes.

Vinculação ao Instrumento convocatório - Esse princípio é primordial para um bom andamento do procedimento licitatório, pois se não observado contraria outros princípios como o do procedimento formal e do julgamento objetivo. Em verdade, se não observado não se está diante de licitação, visto que inadmissível que um competidor venha a tomar conhecimento do preço do seu concorrente antes da abertura dos envelopes.
Competitividade - O princípio da competitividade é essencial para o sucesso do procedimento licitatório, pois no momento em que a competição entre os concorrentes for impossível, não se fará licitação. A licitação inexiste sem disputa, sem oposição, sem conflito de propostos e ofertas ao ente público contratante.

 

A estrutura do procedimento há de estar montada e funcionar de modo a ensejar a disputa, o confronto entre os licitantes. O critério de julgamento mais comum e sem dúvida imparcial é o de menor preço.  No caso a competitividade se circunscreve em ofertar o menor preço.