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26 de agosto de 2014
Lei Complementar nº 147/2014 amplia benefícios para pequenas empresas em licitações.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mais conhecida como Lei Complementar nº 123/2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), estabelecendo normas gerais de tratamento diferenciado a ser dispensado às ME’s e EPP’s no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Tal lei expressou um grande progresso para o desenvolvimento do setor da micro e da pequena empresa no cenário nacional, principalmente pelas vantagens competitivas proporcionadas no Capítulo V, do Acesso aos Mercados, Seção I, Das Aquisições Públicas, em seus artigos 43 a 49, pertinente à seara das licitações e contratações públicas.



No dia  7 de agosto de 2014, foi sancionada a Lei Complementar nº 147/2014, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, Lei Complementar nº 123/20006. As alterações trazidas com a LC 147 visam a fomentar o crescimento das micros e pequenas empresas, conforme dispõe o art. 47 do referido diploma legal: "(...) objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas(...)".



Vejamos as alterações introduzidas, com destaque para aquelas matérias relativas às licitações e contratações públicas.

 

1 – Ampliação do rol de atividades que podem se valer do Simples Nacional

 

A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015 (*):

 

 

a)   Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006: Produção e comércio atacadista de refrigerantes (*)

b)   Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006:

a.    Fisioterapia (*)

b.    Corretagem de seguros (*)                                       

c.    Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS)

c)   Tributada com base no Anexo IV da LC 123/2006: Serviços Advocatícios (*)

d)   Tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC 123/2006:

a.    Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem

b.    Medicina veterinária

c.    Odontologia

d.    Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite

e.    Serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação

f.     Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia

g.    Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros

h.    Perícia, leilão e avaliação

i.      Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração

j.      Jornalismo e publicidade

k.    Agenciamento, exceto de mão-de-obra

l.      Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.

 

(*) As empresas que exerçam as atividades de produção e comércio atacadista de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e serviços advocatícios, constituídas depois da regulamentação da LC 147/2014 por parte do CGSN, poderão optar pelo Simples Nacional ainda em 2014.

 

As empresas já existentes desses setores e aquelas que exerçam as demais atividades acima citadas poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 2015. 

 

2 – Comprovação da regularidade fiscal

 

Anteriormente o licitante vencedor possuía o prazo de 02 dias úteis (art.43, § 1º da LC 123) para regularização da documentação fiscal irregular da micro e pequena empresa. Com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 147/2014 tal prazo foi alterado para 05 dias úteis.

 

Cumpre referir que se manteve a possibilidade de prorrogação por igual período.

 

3 – Processo licitatório e previsão no instrumento convocatório

 

Os arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006, sofreram alterações em sua redação, as quais estão de acordo com entendimento atual sobre a matéria.

 

No caso do art. 48 da LC 123 sua redação foi alterada para esclarecer que o tratamento favorecido às ME e EPP nas licitações deixa de ser facultativo e passa a ser obrigatório. Salienta-se tal fato, pois originalmente constava em tal artigo que Administração Pública poderá realizar licitação, já a atual redação passa a referir deverá, restando claro o caráter impositivo acerca da necessária observância das preferências às ME e EPP em processos licitatórios.

 

 

Relativamente ao art.49 da LC 123, o mesmo foi revogado com relação a exigência de expressa previsão em edital para concessão dos benefícios às ME e EPP.

 

4 – Participação exclusiva ME e EPP.

 

Nas licitações públicas até R$ 80 mil, deverá a Administração Pública realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Anteriormente, em muitos casos, era uma opção do ente responsável pela licitação.

 

Ainda, cumpre referir que nas licitações para aquisição de bens divisíveis a subcontratação passa a ser obrigatória independentemente de previsão expressa no edital da licitação.

 

5 – Contratação direta

 

Com a alteração introduzida no artigo 49, inciso IV, da LC 123, recomenda-se que preferencialmente nas dispensas fundadas no artigo 24, incisos I e II (compras de pequeno valor) as contratações sejam preferencialmente feitas com as micro e pequenas empresas.

  

Portanto, não resta dúvida que a LC 147 realiza um conjunto de alterações significativas, em especial aumentando as vantagens que já haviam sido implementadas pela LC 123, em sede de licitações e contratações públicas.

 

 Mauricio Gazen

OAB/RS nº 71.456