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10 de março de 2017
Limite Legal de Reequilíbrio de Preços em Contratos - Empreitada Preço Global / RDC

 

A Lei do RDC (12.462 de 04/08/2011) teve sua regulamentação pelo Decreto Federal  nº 7.581 de 11/10/11. Ambas as normas nada referem sobre percentual de reequilíbrio razão porque por força da própria  Lei do RDC (artigo 39) aplica-se neste aspecto a regra do artigo 65 da Lei 8.666,  que fixa o limitador de 25% sobre o valor  do contrato.

 

Em 08/04/13 foi baixado o Decreto Federal nº 7.983 que trata de orçamentação de obras públicas,  o qual no pertinente a empreitada por preço global (aplicável também às contratações via RDC) traz o limitador para o reequilíbrio para 10%. Observação: Este Decreto durante todo período de 2013 esteve amparado na LDO 2013 razão porque pode se afirmar ter base legal ( na LDO e não no Decreto) a aplicação desse limite de 10% nas contratações havidas no período de 01/01/13 a 31/12/13.

 

No meu entender, o Decreto 7.983 de 08/04/13 é ilegal ( inaplicável ) haja vista que extrapolou o comando da Lei originária (item 1 anterior), ao limitar os dito 10% contrariamente a Lei que remetia tal percentual para 25%.  Isso porque, por evidente, o Decreto não pode contrariar a Lei que visava regulamentar, visto ter esta hierarquia jurídica superior aquele.

 

Portanto, o percentual de 10% somente vigorou ao amparo da LDO 2013, sendo que a LDO 2014  não repetiu tal cláusula redutiva. Decorrentemente os tais 10% só tiveram aplicabilidade  legal  circunscrita ao ano de 2013.

 

Observa-se que o Acórdão TCU 1977 de 31/07/2013 confirma o entendimento anterior (item 2), pois reconhece os 10% no período (2013) em que havia de fato uma LDO com esse limitador. Portanto, a interpretação do acórdão do TCU deve ser visto tendo presente o momento em que o mesmo foi editado. ou seja dentro do ano de 2013 onde a LDO vigia fazendo tal limitação aos 10%.

 

Conclusão:

 

1      - No período inicial de vigência do RDC, de 04/08/2011 até 08/04/13, a regra é dos 25%, por força do art.39 da Lei 12.462 combinado com o art. 65,§1º da mesma Lei;

 

2      - Durante todo ano de 2013 – e somente nesse período  - vigorou o limitador de 10% com amparo na  LDO 2013;

 

3      - Desde 01/01/14 volta a incidência dos 25% nos contratos, por falta do limitador dos 10% na LDO 2014 e em face da ilegalidade latente do Decreto 7.983 de 08/04/13.