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12 de maio de 2014
A licitação engessa a concorrência ?

A licitação engessa a concorrência ?

 

 

Ultimamente, como corolário da voluptuosa onda de liberalismo econômico que propõe a redução do papel do Estado na Sociedade, muito se discute a flexibilização das contratações públicas.

Critica-se a atual Lei de Licitações, com alguns desses analistas entendendo ser a mesma um instrumento administrativo demasiadamente burocratizante das realizações públicas. Os críticos mais severos chegam a propor instrumentos similares aos adotados pela área privada. A questão se revela complexa quando se tem presente o atual estágio da Administração Pública do Brasil.

A pura e simples flexibilização das contratações, ampliando-se o poder discricionário dos agentes públicos nas contratações de obras, serviços, suprimentos etc., necessários em determinada esfera de governo, pode significar retrocesso às graves distorções e desvios de recursos públicos, tal qual oportunizados pela legislação anterior revogada.

O procedimento prévio parcimonioso às despesas públicas, diferenciado das contratações privadas, é instituto universal. Assim, inconcebível o trato das despesas públicas sem regras que assegurem amplas oportunidades aos particulares onde hajam garantias legais de participação isonômicas a todos os interessados em contratar com o Poder Público. A atual Lei Nacional aplicável às licitações ( 8.666/93 ) permite, quando bem interpretada e aplicada, o afastamento de favoritismos de empresas especializadas em “afetar” o interesse público, em benefício de interesses econômicos privados unicamente, quase sempre reveladores de inadmissíveis conluios com agentes governamentais.

De outro lado, o reclamado "engessamento” não decorre da Lei, mas sim, quase sempre, do despreparo dos recursos humanos públicos, onde se realça a falta de planejamento. A maior evidência dessa verdade é a existência de algumas instituições públicas organizadas que cumprem sua missão à contento, sem prescindir da Lei de Licitações.

Porém, é de se reconhecer que alguns dispositivos da atual Lei devem ser revistos para adaptá-los à essa nova realidade “globalizada” e que , por óbvio, reflete na Administração Pública. Nessa linha, não se pode atribuir a responsabilidade exclusivamente ao texto legal pelas dificuldades de gestão pública. Isso tem raízes mais profundas, nutridas pela estrutura do Estado brasileiro, tradicionalmente cartorial, paternalista e desestimulador da profissionalização de sua máquina pública.

A atual Lei, antes de ser retrocesso, é uma evolução, que deve ser preservada nos seus aspectos gerais à garantia de uma Administração Pública que, mesmo mínima, contrate seus parceiros privados de forma transparente, eficaz e acima de tudo justa no cumprimento de suas finalidades de interesse público.

 

GIOVANI GAZEN ADVOGADOS
Giovani Gazen
Sócio-Diretor