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14 de novembro de 2007
Da inaplicabilidade às contratações públicas da sistemática de contratação denominada “ administração contratada".

A sistemática de contratação ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA foi expressamente VETADA pelo Presidente da República, quando da promulgação da Lei 8.666/93 em 1993, ou seja, a letra ”c” inciso VII do art.6º foi VETADA, portanto, sendo inaplicável aos contratos administrativos pela legislação atual. 

A Administração contratada tinha a seguinte redação original: 

“ administração contratada  - quando se contrata, excepcionalmente, a execução de obra ou do serviço, mediante o reembolso de todas as despesas incorridas para a sua execução e pagamento da remuneração ajustada para os trabalhos de adminstração”.

A justificação do veto à sua utilização na esfera dos contratos públicos, cinge-se que sua aplicação promovia um descontrole administrativo no que pertine ao planejamento/fiscalização da obra ou serviços, no seu aspecto orçamentário. Na  prática, na maioria das contratações. o Poder Público não tinha o exato conhecimento de suas despesas, ou melhor , essa forma não permitia uma delimitação prévia precisa acerca dos custos do contrato. O veto atendeu assim aos reclames dos órgãos de controle, em especial o TCU. E mais, repostou-se o veto que o “ regime de administração contratada importaria risco de potenciais prejuízos ao interesse público. O particular seria estimulado a ampliar o custo da obra, porque isso acarretaria aumento de sua remuneração.”

Portanto, não pode o Poder Público licitar/contratar sob a forma de administração contratada. Somente pode contratar pelas demais formas prevista no art. 6º da Lei 8.666/93

De outro lado, observa-se que a na reforma ampla havida na Lei 8.666 em 1994, novamente foi aprovado no legislativo a inserção da administração contratada. O Projeto de Lei 10/94 (que alterou dispositivos da Lei 8.666/93, do qual decorreu a Lei 8.883/94) previa em seus artigos 6°, VIII, c e 10, II, c e parágrafo único, como forma de execução, a "administração contratada", que, entretanto, a exemplo do ocorrido com o projeto da Lei 8.666/93. Tal disposição foi novamente vetada pelo Chefe do Executivo sob o argumento de que os dispositivos que a contemplavam tinham sido objeto de veto quando da apreciação do projeto da Lei 8.666/93.

Portanto, não mais subsiste no atual ordenamento jurídico brasileiro a "administração contratada", enquanto regime de execução de contratos públicos.

Quanto aos regimes vigentes, são quatro: 

empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral e tarefa. A Como já dito antes, a "administração contratada"   foi objeto de veto presidencial em, duas oportunidades, portanto é vedada a sua prática.

 

Vejamos, resumidamente, algumas características de cada uma deles; aconselhamos o leitor que consulte os arts. 6º, VIII, e 10, da Lei 8666/93, para um melhor acompanhamento da explicação: 

A empreitada por preço global – conforme a definição contida no art. 6º, VIII, "a", da Lei 8.6666/93, pressupõe a opção por este regime que o futuro contrato deverá consignar um preço certo e total em sua proposta, não obstante os pagamentos virem a ser feitos parceladamente. Assim, por exemplo, é comum as licitações objetivando a prestação de serviços contínuos contemplarem regime de empreitada por preço global. 

A empreitada por preço unitário (art. 6º, VIII, "b", Lei 8.666/93) - exemplos típicos de empreitada por preço unitário são as contratações para: emissão de passagens aéreas, reprografia, treinamentos, consultoria, terraplenagem, construção de conjuntos residenciais populares, etc. Ou seja, os pagamentos far-se-ão por unidades executadas, respectivamente: passagem emitida, cópia executada, hora-aula ministrada, hora de consultoria prestada, metro cúbico de terraplenagem executado e unidade residencial construída. E as propostas de preços referir-se-ão ao preço da unidade; não será ofertado um preço certo e total. Obviamente, os contratos cuja execução contemplem este regime terão valores estimados, dada a impossibilidade de se prever, com exatidão, a quantidade de unidades que serão, efetivamente, executadas. 

A tarefa (art. 6º, VIII, "d") - pouco utilizado esse regime no nível federal e mais comum no municipal. Exemplo: uma prefeitura contrata vinte operários para pintura de meios-fios, por um período de trinta dias.

 A empreitada integral (art. 6º, VIII, "e") - a empreitada integral, raramente utilizada, difere da empreitada por preço global apenas no sentido de que a contratada deverá entregar o empreendimento em condições de funcionar. Exemplo: um edital objetivando a entrega de um escola já totalmente mobiliada. Alguns autores chamam esse tipo de empreitada de turn key à brasileira. 

A escolha do regime de execução de obras ou serviços implica que o administrador público deverá sopesar as vantagens e desvantagens, tanto para a Administração Pública como para o futuro contratado.

 

Tem sido amplamente utilizada a empreitada por preço global, entre outros motivos, porque esses serviços são prestados, geralmente, por empresas de pequeno ou médio porte. Seria oneroso para elas manter toda uma equipe mobilizada e pronta para atender chamados que talvez não venham a se realizar. Outro aspecto a ser considerado refere-se à dificuldade de se controlar, a cada chamada, a quantidade de horas trabalhadas, podendo isso resultar em contrato mais oneroso para o Poder Público. Assim, o regime de empreitada por preço global proporciona tranqüilidade para ambas as partes contratantes: a Administração, que tem a segurança de poder contar com os serviços da empresa, a qualquer momento, e a empresa, que pode contar com uma receita financeira líquida e certa a cada período. 

Assim, presentes todos os fundamentos anteriores, e forte no disposto na LEI NACIONAL DE LICITAÇÕES – 8.666/93, ex vi,  com suas alterações posteriores, forçoso é concluir: 

    PELO ORDENAMENTO LEGAL VIGENTE, É INAPLICÁVEL ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS A SISTEMÁTICA DE CONTRATAÇÃO DENOMINADA “ADMINSTRAÇÃO CONTRATADA”. ESTANDO TAL TIPO LEGAL, JÁ UTILIZADO NO PASSADO, EXPRESSAMENTE VETADA NA LEI, INCLUSIVE EM DUAS OPORTUNIDADES.

 

Giovani Gazen