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13 de maio de 2014
Consórcio. Execução contratual. Faturamentos individualizados.

A consulta versa sobre como deve ocorrer os faturamentos de contratado  Consórcio de empresas, constituído por três empresas e com percentuais distintos de participação no Consórcio. Trata-se de tema em que inexiste maiores dificuldades jurídicas a uma resposta adequada sob este ângulo.

 

A figura do consórcio de empresas , admitido no art. 33 da Lei Nacional de Licitações ( 8.666/93) nada mais é do que a reunião ou associação de empresas  no sentido de somar técnica, capital, trabalho, know-how, ou, na linguagem da lei, capacitação técnico-operacional e qualificação econômico-financeira, de modo a pode assumir empreendimento que isoladamente não teriam condições de realizar.  Portanto trata-se  de reunião de esforços empresariais para um determinado empreendimento  - no caso de interesse público – obra pública.

 

Pois bem, é consabido que o Consórcio  não se transforma em terceira pessoa jurídica, ou,  o mesmo não possui personalidade jurídica própria. Alias  a Lei Federal  nº11.107 de 06/04/2005,  que institui os denominados consórcios públicos expressamente atribui personalidade jurídica aos denominados. Não é a situação presente em se está diante de consórcio de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Assim, os consórcios licitatórios de empresas não se constituem de 3º pessoa e apenas representam a conjugação de esforços, na forma regulada em seu instrumento e ao amparo dos dispositivos da Lei 8.666/93, onde está explicito que a reunião operativa das empresas garante responsabilidade solidária de seus integrantes.

 

Em verdade o ente público contratante obtém mais ampla garantia quando contrata com Consórcio de empresas do que uma empresa isolada. A lei convenciona-se que cada uma das empresas consorciadas será solidariamente responsável perante o ente público contratante pelo perfeito e integral cumprimento do Contrato, em todas as suas cláusulas, termos e condições, independentemente de sua maior ou menor participação individual no objeto do contrato, podendo o contratante, em conseqüência dessa solidariedade, exigir de qualquer delas, isoladamente ou em conjunto, o cumprimento integral de qualquer das obrigações assumidas no referido Contrato.

 

Pois bem, objetivando a resposta à consulta, no que pertine aos faturamentos é de se reconhecer que o correto é o mesmo ocorrer através da consorciadas na sua exata participação consorcial. Ou seja, o faturamentos na sua totalidade não devem ocorrer exclusivamente através  da empresa líder, visto que  além de não corresponder a verdade real executiva provoca também bi-tributação na medida em que a empresa líder terá que repassar aos demais consorciados a parte que lhe cabe diante de sua participação legal-consorcial.

 

O correto e o usual ( uniforme em contratos administrativos) é que cada uma das consorciadas emita diretamente contra o Contratante ente público as faturas correspondentes as suas parcelas no fornecimento e serviços que efetuar, correndo por sua conta as correspondentes despesas que se fizerem necessárias, em especial no que pertine as exações fiscais incidentes.

 

Assim, deve o texto legal e mesmo do termo de consórcio firmado entre as empresas ser interpretado teleologicamente, buscando assim a essência do instituto consorcial privado, diante de contratos administrativos.

 

Esta me parece a melhor exegese da matéria lembrando que"A ciência jurídica deve interpretar normas de acordo com os fins por elas visados.  A letra da lei é importante, porém não tem o condão de fundamentar interpretação contrária aos fins visados pela norma".

De outro lado, entendo que somente na hipótese ( totalmente NÃO  usual) de que o edital licitatório exigisse já que os faturamentos fossem todos em nome da empresa líder, poderia assim ser exigido. Isso porque no caso certamente o Consórcio iria considerar estes custos fiscais ( de repasses pela líder da parte das demais consorciadas ) na formulação de sua proposta.

Por todas as razões anteriores, concluo inexistir obrigação legal de que a integralidade dos faturamentos ocorra em nome da empresa líder do  Consórcio, podendo e sendo mesmo usual que os faturamentos ocorram em nome de cada uma das empresas sob consórcio, na exata medida de cada participação.

 

Giovani Gazen