Áreas de Atuação
Gerenciamento Juridico de Contratos Administrativos

O gerenciamento jurídico de contratos administrativos permite que a empresa reduza seus riscos jurídicos durante e empreendimento, visando a manutenção do lucro projetado.

 

Nesse sentido, o escritorio realiza auditoria preventiva e planejamento da gestão contratual sob os aspectos jurídico e técnico, preparação da equipe gestora do contrato com relação aos riscos; acompanhamento da execução contratual mediante  análise da documentação jurídica e técnica;  representação perante os órgãos de fiscalização e controle.

 

As soluções adotadas sob nossa orientação reduzem eventuais impactos de fatos supervenientes desequilibradores da relação contratual, tais como:

 

- Atrasos nos pagamentos das remunerações: além da correção monetária e juros pela demora, tal inadimplência – ainda que parcial e/ou momentânea – podem também acarretar demais “danos emergentes”, tais como: necessidade de tomada de recursos no sistema financeiro, encargos (multas e juros) perante fornecedores, bem como todas e demais onerosidades relacionadas a esse “ilícito contratual” por parte da administração pública contratante.

 

- “STOP and GO” (mobilização/desmobilização): ocorre quando da existência de reiteradas ordens administrativas de paralisação e reinício das tarefas e trabalhos (quebra do cronograma físico licitado). Tais situações acarretam a prorrogação do prazo de execução do objeto contratual e geram elevados e inesperados custos para manutenção das estruturas produtivas e administrativas do ente particular contratado (disponibilização de mão-de-obra e maquinários, estrutura física, etc). Também chamada de “perda de economia de escala”.

 

- Reajustamento Ordinário-legal: nos contratos chamados de “trato sucessivo” (cuja execução se estende no decurso de tempo) superiores a 12 meses, bem como aqueles contratos que sofreram a incidência de aditivos de prorrogação de prazo de execução dos serviços, transpassando assim os 12 meses de vigência, devem perceber o reajustamento de preços, nos termos da L. 10.192 e da Constituição Federal/88 (artigo 37, XXI).


- Lucros cessantes / Danos emergentes: eventualmente, em função do tempo, extraordinário ao licitado, dedicado a execução do objeto contratual, o ente privado contratado (que havia se programado segundo os termos licitados) pode restar prejudicado em relação ao cumprimento de sua agenda pré-programada de negócios ou compromissos que lhe dizem respeito, deixando de cumpri-los e/ou faturá-los.

 

- Perdas fiscais: são prejuízos decorrentes das eventuais elevações das alíquotas dos tributos incidentes. Ex: CSLL, PIS, COFINS, ISSQN, CPMF.

 

- Teoria da imprevisão: de incidência menos comum, pois depende de fatores externos à relação contratual, ocorre quando – durante a execução do objeto contratual – exsurgem fatos imprevistos (ou até mesmo previsíveis mas de conseqüências incalculáveis) que acabam por influenciar de maneira onerosa na contratação. Por exemplo, temos o aumento, expressivo e acima dos índices normais de mercado, dos insumos derivados do petróleo (aumento extraordinário do barril de petróleo) ou maxidesvalorização da moeda (variação cambial extraordinária) e/ou quaisquer outros fenômenos de natureza econômica nacional/global.

 

Todos esses acontecimentos podem ocorrer durante a execução contratual, gerando perdas financeiras substanciais e que podem ser recuperadas – retornando aos cofres do ente privado contratado – de forma imediata (com pedidos diretamente ao ente contratante) ou de forma mediata (através de medida judicial própria).