Áreas de Atuação
Ação civil pública

A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Nossa equipe atua fortemente em tal ramo do direito administrativo, na defesa de empresas privadas, prefeitos e agentes investidos na função pública.