Áreas de Atuação
Sancionamentos administrativos

Atuamos preventivamente e também no contencioso buscando elidir sancionamentos administrativos ao contratado.

A administração pública, seja através do contratante ou de orgãos de controle (Ministério Público, Tribunais de Contas, Controladorias, Agencias Reguladoras, etc), detém amplo poder fiscalizatório e sancionador, tanto perante a pessoa jurídica contratada como seus responsáveis.

Buscando a proteção da empresa e de seus representantes legais, prestamos os seguintes serviços relacionados:

- Defesa nas esferas administrativas e judiciais, em face de sancionamentos decorrentes da Lei n° 8.666/93, entre eles advertência, multa, suspensão de licitar e contratar e declaração de inidoneidade;

- Medidas protetivas e de defesa, nas esferas administrativa e judicial, perante a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção);

- Medidas protetivas e de defesa, nas esferas administrativa e judicial, perante a Lei nº 8.429/92 (Lei de Probidade Administrativa);