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13 de maio de 2014
Instrução Normativa CAGE n° 2/96, de 22 de Agosto de 1996 - Institui o certificado de capacidade financeira relativa de licitantes.

CONTADORA E AUDITORA-GERAL DO ESTADO, considerando o disposto no artigo 7º, do Decreto Estadual nº 36.601, de 10 de abril de 1996, 
R E S O L V E : 
Expedir esta Instrução Normativa com o objetivo de disciplinar a emissão do Certificado de Capacidade Financeira Relativa de Licitantes e estabelecer normas complementares ao Decreto Estadual nº 36.601/96. 
Capítulo I
DA EMISSÃO DO CERTIFICADO

Art. 1º -
Fica instituído o CERTIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA RELATIVA DE LICITANTES, que será emitido pela Contadoria e Auditoria-geral do Estado - CAGE, com base nos dados fornecidos pelos interessados e no que dispõem o Decreto Estadual nº 36.601/96 e esta Instrução Normativa. 
§ 1º - 
O certificado de que trata o "caput" deste artigo: 
I - 
fará prova suficiente da Capacidade Financeira Relativa dos Licitantes, mediante apresentação de cópia do mesmo, para fins cadastrais ou nos certames licitatórios promovidos pela Administração Pública Estadual, devendo o licitador verificar se o licitante não consta na Relação de Certificados Cancelados, que será divulgada pela CAGE semanalmente; 
II - 
terá o prazo de validade limitado ao quarto mês de encerramento do exercício social subseqüente ao do Balanço Patrimonial submetido à análise; 
III - 
será firmado por Auditor de Finanças Públicas, designado para esse fim por ato do Contador e Auditor-Geral do Estado; 
IV - 
será impresso por computador, conforme modelo definido no Anexo único desta Instrução Normativa; 
V - 
poderá ser cancelado, a qualquer tempo, se emitido com base em dados incorretos ou utilizado indevidamente pela entidade certificada. 
§ 2º - 
A CAGE manterá a disposição, para consulta de quem interessar a Relação das Entidades Certificadas e divulgará, semanalmente, através do Diário Oficial do Estado, a Relação de Certificados Cancelados. 
§ 3º - 
A CAGE adotará providências para responsabilização, se for o caso, dos agentes envolvido nas situações que justifiquem o cancelamento de certificados.

Art. 2º -
O Certificado será: 
I - 
requisitado pelos interessados, mediante a apresentação dos seguintes documentos: 
a) 
Formulário Análise Contábil da Capacidade Financeira de Licitante - ACF, Anexo II do Decreto Estadual nº 36.601/96, observando as instruções de preenchimento previstas no próprio formulário e nesta Instrução Normativa; 
b) 
Cópia autenticada das páginas do Livro Diário onde estiverem registrados, o Termo de Abertura, as Demonstrações Contábeis e as Notas Explicativas, do último exercício social; 
c) 
Parecer de Auditoria, quando as Demonstrações Contábeis de entidade tiverem sido auditadas. 
II - 
fornecido em dez dias úteis, a contar da data do protocolo dos documentos citados no inciso anterior, reiniciando a contagem desse prazo nos casos em que houver necessidade de complementar ou retificar dados ou documentos.

Art. 3º -
Será emitido novo certificado: 
I - 
quando o interessado solicitar segunda via ou retificação do original, mediante requerimento que deverá conter: 
a) 
nome, CGC/MF, endereço da entidade certificada e nome do representante legal; 
b) 
número do certificado original; 
c) 
motivo do pedido. 
II - 
quando a CAGE constatar erro nos dados impresso no mesmo. Neste caso, informará à entidade certificada quais as providências necessárias à emissão do novo certificado. 
Parágrafo único - 
Na ocorrência de qualquer dos casos previstos nos incisos anteriores, a entidade devolverá à CAGE o Certificado original, caso contrário apresentará justificação.

Art. 4º -
As entidades certificadas deverão, sempre que solicitadas, disponibilizar ou fornecer à CAGE, quaisquer documentos necessários à prova da veracidade dos elementos juntados ao processo de solicitação de certificado.

Art. 5º -
O requerente terá 10 (dez) dias para interpor recurso dirigido ao Contador e Auditor-Geral do Estado, o qual se manifestará no mesmo prazo, nos casos de indeferimento do pedido de emissão de certificado ou cancelamento do mesmo.

Art. 6º -
A recepção ou devolução de documentos vinculados ao processo de emissão de certificado, será feita através do Protocolo Geral da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do sul, entretanto, em casos especiais, a CAGE poderá fazê-lo diretamente. 
Capítulo II
DAS NORMAS COMPLEMENTARES AO DECRETO ESTADUAL N.º 36.601/96

Art. 7º -
A análise da capacidade financeira dos licitantes poderá ser dispensada, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão, segundo dispõe o § 1º, do art. 32, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Parágrafo único - 
Para os fins desta Instrução Normativa, consideram-se bens de pronta entrega aqueles que o licitante dispuser em estoque para livre transferência ao licitador.

Art. 8º -
É obrigatória a apresentação das Notas Explicativas referentes às Demonstrações contábeis submetidas à prova da capacidade financeira do licitante, seja para cadastro ou habilitação em certame licitatório. 
§ 1º - 
As notas explicativas deverão ser elaboradas segundo dispõem as Normas Brasileiras de Contabilidade, indicando no mínimo: 
a) 
os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos de riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; 
b) 
os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; 
c) 
os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. 
§ 2º - 
A indicação das notas explicativas mínimas, citadas no parágrafo anterior, não desobriga a entidade de apresentar as demais notas exigidas por lei.

Art. 9º -
Para fins de preenchimento: 
I - 
do formulário Análise Contábil da Capacidade Financeira de Licitante - ACF, Anexo II do Decreto estadual n.º 36.601/96, do licitante: 
a) 
desconsiderará o campo " código" do quadro "A"; 
b) 
informará no campo "N.º do RJC", a data de registro do Livro Diário na Junta Comercial do Estado ou de órgão equivalente; 
c) 
informará o quadro "D" o nome e o número do registro, no Conselho Regional de Contabilidade, do Auditor que assinou o Parecer de Auditoria. 
II - 
do formulário Relação dos Contratos a Executar pelo Licitante, Anexo III do Decreto estadual n.º 36.601/96: 
a) 
o licitador deverá informar, no Edital, a data de início do período-base; 
b) 
se não for possível determinar a data referida na alínea anterior, considerar-se-á, apenas para fins de Análise da Capacidade Financeira Absoluta, o início do período base 60 (sessenta) dias após o dia da publicação do edital, observando o que dispõem os §§ 3º e 4º, do art. 21, da Lei federal n.º 8.666/93; 
c) 
o licitante deverá lançar as datas que corresponderem ao período-base na mesma linha do título "Relação dos Contratos a Executar pelo Licitante - RCL", do Anexo III, com a seguinte formatação: PB= (data de início) a (data final); 
d) 
o licitante deverá incluir somente os contratos que tiverem execução concomitante no período-base; 
e) 
o licitante não incluirá os contratos não iniciados por falta de autorização, e os paralisados por ordem expressa do contratante; 
f) 
para os contratos cuja sistemática de atualização esteja indefinida na data-base, deverá ser adotada a variação do IGPM-FGV, Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre a data da assinatura do contrato e o mês anterior à data-base da licitação em andamento; 
g) 
poderá ser utilizado equipamento de processamento de dados, respeitando-se o leiaute oficial do formulário.

Art. 10 -
A entidade que não dispuser do Certificado ora instituído fará prova de sua capacidade financeira apresentando ao licitador os documentos previstos no Decreto estadual n.º 36.601/96, bem como o Parecer de Auditoria citado no art. 2º desta Instrução Normativa.

Art. 11 -
Os licitadores remeterão à CAGE a Segunda via do formulário Análise Contábil da Capacidade Financeira de Licitante - ACF, no prazo de dez dias, contados da conclusão da fase de habilitação dos processos licitatórios. 
Parágrafo único - 
O licitador poderá, quando o licitante não apresentar a Segunda via do Anexo II na fase de habilitação, encaminhar à CAGE cópia do original desse documento.

Art. 12 -
Poderá ser exigido patrimônio líquido mínimo, sempre que o licitante submeter-se exclusivamente à analise da capacidade financeira relativa; porém, se exigida a habilitação de capacidade financeira absoluta, torna-se desnecessária prova de patrimônio líquido mínimo. 
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13 -
Os licitadores deverão mencionar nos Editais de Licitação o número e a data desta Instrução Normativa.

Art. 14 -
A CAGE manterá à disposição de seus clientes Plantão de Orientação, cujo atendimento poderá ser pessoal ou por telefone, no endereço Av. Mauá n.º 1155, 4º andar, CEP 90.030-080, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, telefone (051)227-3544 - Ramal 296.

Art. 15 -
Esta Instrução Normativa deverá ser republicada na íntegra sempre que sofrer alterações.

Art. 16 -
Para fins do Decreto Estadual 36.601/96, as notas explicativas referentes às demonstrações contábeis dos licitantes serão aceitas independentemente da transcrição no Livro Diário. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 01 de 28 de abril de 1999)

Art. 17 -
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Porto Alegre, 22 de agosto de 1996. 
DOE de 10/09/1996 
Vera Rejane Gonçalves de Oliveira, 
Contadora e Auditora-Geral do Estado.