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24 de junho de 2014
ORÇAMENTAÇÃO DE OBRAS. Aspectos relevantes do Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013

Este regulamento sistematiza a constituição do denominado orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, teve por objetivo nuclear a qualificação da Administração Pública na elaboração do orçamento de referência às  contratações de engenharia.   Trata-se de norma de extrema importância uma vez que será implementada associada ao uso de modernos sistemas de informática que permitirão o  controle preciso dos custos das obras públicas, permitindo inclusive a visualização instantânea de campo do estágio da execução do cronograma  da obra.  

 

O Decreto define o orçamento de referência como: “detalhamento do preço global de referência que expressa a descrição, quantidades e custos unitários de todos os serviços, incluídas as respectivas composições de custos unitários, necessários à execução da obra e compatíveis com o projeto que integra o edital de licitação.” 

 

Assim, o objetivo da regra é promover o controle dos gastos de recursos federais de modo a assegurar maior eficiência na contratação de obras e serviços de engenharia, eliminando as conhecidas falhas, motivos usuais de realinhamento de cronograma e de reequilíbrio contratual, mesmo antes do início da execução contratual.

 

Neste exato alinhamento, o art. 11 do Decreto determinou que os critérios de aceitabilidade de preços constassem expressos no edital de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito do TCU, por sua Súmula nº 259/10: “nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor”. 

 

E explicita: “ os critérios de aceitabilidade de preços serão definidos em relação aos preços globais e de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, que deverão constar do edital de licitação”.

No caso de adoção dos regimes de empreitada por preço global e de empreitada integral, deverão ser observadas as seguintes disposições para formação e aceitabilidade dos preços:

 

I - na formação do preço que constará das propostas dos licitantes, poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles obtidos a partir dos sistemas de custos de referência previstos neste Decreto, desde que o preço global orçado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, observado o art. 9o, fiquem iguais ou abaixo dos preços de referência da administração pública obtidos na forma do Capítulo II, assegurado aos órgãos de controle o acesso irrestrito a essas informações; e

 

II - deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado com a adequação do projeto que integrar o edital de licitação e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

 

Na situação em que sejam  “utilizados custos unitários diferentes daqueles obtidos a partir dos sistemas de custos de referência” registre-se que tal previsão, ainda que revestida de maior rigor, aproxima-se de entendimento manifestado pelo TCU, no sentido de que em contratos de obras públicas, a existência de preços unitários acima dos referenciais de mercado não configura dano ao erário, quando o preço global da obra se encontrar abaixo do preço de mercado (TCU, Acórdão nº 2.452/2012).

 

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