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29 de dezembro de 2014
Necessidade de mudanças no Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.

Em entrevista ao jornal Brasil Econômico de hoje (29), o presidente da ANEOR, José Alberto Pereira Ribeiro, mostra que o RDC não avançou no propósito de acelerar a contratação de obras e ainda precisa de ajustes. Com base em levantamento de editais do DNIT, o presidente cita números que confirmam as deficiências dessa modalidade de contratação. O posicionamento da ANEOR é reforçado pela opinião de outros especialistas do setor ouvidos pelo jornal.

 

Confira  repostagem abaixo.

 

Em vez de agilizar, RDC atrasa obras.

 

Rodovias contratadas pelo novo regime enfrentam mais dificuldades do que pela 8.666. Especialistas dizem que despreparo de servidores e margem de preço são empecilhos.

 

Criado há dois anos com o intuito de desburocratizar as licitações, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) não está gerando o efeito esperado no setor de infraestrutura rodoviária. Desde 2012, 261 lotes foram à licitação pelo novo regime, mas apenas 127, ou seja, menos da metade, foram de fato contratados. Segundo especialistas, o despreparo do funcionalismo para trabalhar com a nova modalidade e a redução na margem do preço das obras foram os principais fatores que impediram o avanço do RDC. O exemplo mais emblemático, segundo o presidente da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor), José Alberto Pereira Ribeiro, é o da BR-381, a chamada "Rodovia da Morte", em Minas Gerais. O primeiro aviso de licitação foi feito em 30 de novembro de 2012.

 

Desde então, já transcorreram quase 700 dias. Houve quatro licitações, com formatos diferentes (presencial e eletrônico) e regimes de execução também diferenciados, por preço global e contratação integrada. "Não há construtora que consiga entender esse processo, com tantas mudanças. Essa é a maior obra executada pelo DNIT hoje e há sucessivos fracassos no certame. Os dois principais trechos que chegam a Belo Horizonte seguem sem contratação", afirma Ribeiro. A consequência da baixa efetividade das contratações, segundo o presidente da Aneor, é o ritmo lento da execução orçamentária. "Em 2014, até setembro, foram executados somente 15,2% dos R$ 12,5 bilhões do orçamento geral do DNIT e 51,8%dos R$ 11,4 bilhões dos restos a pagar (oriundos de 2013).

 

Nesse ritmo, até o fim do ano, devem ser executados R$ 10,8 bilhões, ou seja, apenas 45% do previsto, que poderia chegar a R$ 23,9 bilhões se a gestão fosse mais eficiente", calculou. Levantamento realizado pela Aneor, a partir de dados do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), comprova que vem caindo o número de contratos efetivados pelo órgão a partir dos certames realizados desde o início da vigência da modalidade substituta à Lei Nº 8.666, que rege as licitações e contratos governamentais. Em 2012, quando os dois regimes coexistiram, foram à licitação 460 lotes de obras do DNIT pela antiga lei, dos quais 365 foram de fato contratados. Pelo RDC, foram licitados naquele ano apenas 38 lotes, com 32 efetivados. "O mote do RDC era tornar mais ágeis as contratações, mas isso não está acontecendo.

 

O DNIT não está preparado para trabalhar na modalidade e muitas empresas deixaram de participar por causa do referencial dos preços, que está muito baixo", afirma o presidente da Associação. Além da queda proporcional no número de contratos efetivados, a Aneor aponta uma dificuldade maior na realização de grandes obras. "Dos 38 lotes licitados pelo RDC em 2012, 21 eram obras pequenas, de restauração e conservação", enfatizou Ribeiro. Na opinião do jurista Rafael Valim, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (Ibeji), a ineficácia na implementação do RDC terá como consequência, em vez da economia de tempo, um custo maior para o erário. "Um dos problemas do RDC é fazer a licitação pelo critério do menor preço por leilão.

 

 

Isso está gerando um número grande de licitações desertas (sem interessados). E mesmo quando são bem sucedidas, a margem de preço é tão apertada que pode ser insuficiente para a conclusão do empreendimento, gerando um grande volume de obras inacabadas, que acabam custando muito mais aos cofres públicos", analisou. O especialista em infraestrutura de transportes Vicente de Britto Pereira também avalia que, na prática, o RDC não está conseguindo ser viabilizado. "Muitas licitações estão ficando desertas porque, pelo RDC, o risco do empreendimento passa a ser todo do contratado, enquanto pela 8.666 os contratados tinham uma margem de aumento do preço em até 25% durante a execução da obra", comparou.