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18 de abril de 2017
Gerenciamento Contratual - Equilíbrio Econômico-Financeiro.

DIREITOS DO CONTRATADO - CLAIM

 

O contrato administrativo tem intrínseca natureza adesiva, haja vista que ao contratante Poder Público cabe unilateralmente conceber o objeto e demais regras e prazos de sua execução.  Nessa condição é que o contratado faz sua oferta licitatória. Por isso é que todo e qualquer evento superveniente e de efetiva repercussão no preço, que derive reflexos nos custos do contratado ou lhe reduza o BDI, deve vir a ser remunerado pelo contratante. Esse direito é uma garantia constitucional e também decorre diretamente da Lei Nacional de Licitações e Contratos Administrativos.

 

É consabido que todo contrato administrativo, em sede de execução, acaba sofrendo interferências causadoras de perdas financeiras ao contratado, sem culpa deste.   Decorrentemente, nasce o direito do contratado de ver reequilibrado financeiramente o seu contrato.

 

Como regra, as perdas financeiras do contratado tem origem em problemas supervenientes à contratação, os quais devem ser identificados, estudados, pautados/valorados e devidamente documentados pelo mesmo, para que no momento oportuno reclame o devido reequilíbrio econômico-financeiro.

  

Assim, se configura o denominado claim (pleito), ou seja, as perdas financeiras a serem reivindicadas pelo contratado, buscando reaver seus prejuízos, seja na esfera administrativa ou judicial. Lembre-se que, para maior clareza e precisão, cada contrato deve ser examinado isoladamente.

 

SISTEMÁTICA DE AFERIÇÃO DE RISCOS E PERDAS

 

O trabalho de gerenciamento compreende uma ação conjunta entre as áreas Jurídica, Técnica e Financeira, onde o principal objetivo é prevenir, identificar riscos, quantificá-los e realizar os pleitos (claim).   O roteiro básico do trabalho é o seguinte:

 

 1 - ANÁLISE CONTRATUAL

 

Inicialmente, será feito um exame e conhecimento jurídico do regime de contratação e suas interfaces executivas com os serviços e obras objeto do contrato. Tal estudo é relevante em face dos direitos e obrigações contratuais decorrentes.

 

Posteriormente, haverá a fixação de roteiro com os principais eventos executivos, potenciais fontes de perdas ao contratado, bem como as providências necessárias para os registros formais  das perdas (impactos nos preços). Trabalho este feito em conjunto com as áreas financeira e técnica.

 

2 - PRINCIPAIS EVENTOS DE CONTROLE / ALERTA MÁXIMO - (FONTES DO CLAIM)

 

- projeto: objeto licitado impreciso / readequações iniciais impositivas;

- alterações unilaterais do objeto, sejam quantitativas ou qualitativas;

- mobilizações / paralisações / remobilizações - “stop and go ”;

- perdas de economia de escala/logística/perdas de produtividade;

- prorrogações de prazos / alterações do cronograma;

- renovações de seguros, garantias;

- atrasos e omissões de providências sob responsabilidade do contratante. Ex. liberações de licenças / medições refreadas;

- serviços adicionais / ordens da fiscalização;

- aumento de encargos legais / fiscais;

- atrasos de pagamentos e/ou de reajustamentos legais;

- indenizações (lucros cessantes  / danos emergentes );

- interferências: casos fortuitos (eventos da natureza) e força maior (eventos humanos);

- ampliação dos custos diretos e indiretos /redução do BDI;

- outras perdas diante do contrato específico.

 

3 - MONITORAMENTO / REGISTROS DAS PERDAS / DOCUMENTAÇÃO:

 

A regra geral será: “documentar” amiúde a execução contratual para fins probatórios de eventuais perdas do contratado. O êxito dos pleitos, seja na via administrativa ou judicial, está diretamente vinculado à demonstração clara e precisa dos prejuízos e especialmente das provas documentais constituídas.

 

Sendo assim, para um bom andamento dos trabalhos e uma visualização global das partes envolvidas, sobre o que está acontecendo, manteremos junto ao gerente do contrato um Arquivo /Pasta Claim, com os principais documentos de todas as fases contratuais (pré-contratual, contratual, execução, pós-contratual) tais como: edital, contratos, projetos, licenças, ordens de serviço, relatório diário de obras, atas de reunião entre as partes contratantes com fornecedores e subcontratados, correspondências, e-mails, cartas, documentos fotográficos e demais documentos que possam fundamentar os pleitos do contratado da Administração Pública.

 

4 - ABRANGÊNCIA DOS TRABALHOS DE CONSULTORIA DO ESCRITÓRIO GIOVANI GAZEN ADVOGADOS:

 

- Treinamento inaugural da equipe gestora do contrato da empresa;

- Planejamento do gerenciamento contratual, com a fixação dos eventos de potenciais perdas do contrato e dos critérios de aferição;

- Acompanhamento permanente durante toda a execução contratual, mediante análise (orientação) prévia da documentação jurídica e técnica, quanto à forma correta dos registros documentais;

- Exame e parecer sobre relatórios destinados ao processo decisório da Direção da empresa.

- Seremos responsáveis pela elaboração dos pleitos administrativos e condução de eventuais ações judiciais, no objetivo de reaver as perdas aos cofres da empresa.

- Quinzenalmente será gerado relatório de acompanhamento de perdas pelo Gerente de Contrato (com o apoio do advogado) e mensalmente relatório à Direção da empresa sobre o andamento dos trabalhos. Ao final, será elaborado Relatório com parecer conclusivo sobre o claim.

- Todos os documentos e decisões atinentes deverão estar arquivados em pasta-arquivo  denominada “claim”, para o pronto exame se necessário.

- A consultoria ocorrerá através de reuniões presenciais de trabalho, telefone, e-mail, Skype ou outro meio ágil e preciso de comunicação.

 

Pleitos Administrativos: Objetivando o ressarcimento das perdas detectadas, periodicamente (mensal ou bimensal) deverá ser protocolado o pedido ao contratante.  O documento deve estar devidamente motivado, documentado e quantificado. Preferencialmente protocolar formalmente no contratante e/ou registrar em Diário de Obras (D.O.) ou, no mínimo, por e mail. Inexistindo D.O., fazê-lo unilateralmente e protocolar cópia do mesmo junto ao contratante. Esses documentos devem ser previamente revisados por advogado à devida proteção jurídica dos direitos emergentes do contratante.

 

Incidentes Contratuais: Também podem ser necessários estudos preditivos à paralisação e ou rescisão contratual de parte do contratante. No objetivo de estancar ou minorar perdas, pode-deve o contratado tomar iniciativas protetivas a tanto, presente os riscos e perdas contratuais submetidos.

 

Relatório/Parecer Final Conclusivo: Com vistas ao processo decisório, ao final da execução contratual deverá ser elaborado relatório contemplando os eventos causadores de prejuízos devidamente quantificados e valorados e com parecer sobre as chances reais de êxito do claim o qual será entregue à Direção da empresa, juntamente com o Relatório Final.

  

Nos termos anteriores, os serviços de consultoria devem ser preferencialmente implantados desde o início da execução do contrato. No caso de contratos já em andamento ou finalizados,  deve ser feito um estudo prévio para ver a amplitude e a melhor estratégia dos trabalhos. 

  

Obs.: o prazo prescricional para buscar reaver as perdas em contratos administrativos é de 5 (cinco) anos, a contar do evento  causador do dano.

Fonte: