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18 de agosto de 2015
Lei nº 13.129/2015 - Utilização da Arbitragem nos contratos com a Administração Pública

No último dia 26 de maio foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 13.129/2015, que alterou a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). Salvo pelas exclusões relativas à arbitragem em matéria trabalhista e de Direito do Consumidor, vetos que ainda deverão ser apreciados pelo Congresso, a nova Lei apresentou inovações e alterações importantes que vão desde regras processuais, passando pela arbitragem aplicada aos contratos da Administração Pública, até a regulamentação do direito de retirada de acionista dissidente em relação à deliberação societária que inclui a convenção de arbitragem no estatuto social. Dentre as alterações aprovadas, alguns pontos merecem destaque.

 

1) DA UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NOS CONTRATOS COM A ADMINITRAÇÃO PÚBLICA

 

Talvez a mais sugestiva e importante inovação trazida pela nova lei seja a regulamentação da arbitragem aplicada aos contratos com a administração pública, que teve seu regime confirmado com os novos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º e o parágrafo 3º do artigo 2º da lei.

 

Já faz alguns anos, que o legislador veio inserindo em determinados diplomas legislativos a possibilidade de arbitragem em contratos administrativos. Como exemplo, temos a Lei 1.079/2004, que previu  a possibilidade de instituição da arbitragem nos contratos de parceria público-privada (art. 11, III), a Lei 11.196/2005, que acrescentou o art. 23-A, à Lei 8.987/95, estabelecendo que o contrato de concessão pudesse prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), a Lei 9.478/97 (Lei de Petróleo e Gás), a Lei nº 10.233/ 2001 (Lei de Transportes Aquaviários e Terrestres), a Lei nº 10.438/2002 (Lei do Setor Elétrico), a Lei nº 11.196/2005 (Lei de Incentivos Fiscais à Pesquisa e Desenvolvimento da Inovação Tecnológica) e Lei nº 11.909/2009 (Lei de Transporte de Gás Natural).

 

Entretanto, até a promulgação da Lei 13.129/2015, as previsões acima citadas eram específicas e encontravam ainda grande resistência por parte de alguns administrativistas mais tradicionais. Referida lei previu, de forma genérica, a possibilidade de a Administração Pública direta e indireta valer-se da arbitragem para todo e qualquer conflito que envolva direitos patrimoniais disponíveis, refletindo a orientação da jurisprudência do STJ sobre o assunto, e sepultando de vez as controvérsias suscitadas no âmbito do Tribunal de Contas da União.

As arbitragens que envolvam a Administração Pública serão sempre de direito e respeitarão o princípio da publicidade. Isso assegura a transparência nas relações da Administração Pública com a coletividade e na gestão do patrimônio público.

 

No entanto, pode haver situações específicas em que seja conveniente estabelecer a confidencialidade numa arbitragem envolvendo a Administração Pública como, por exemplo, em questões envolvendo a segurança nacional. Neste caso, precisaremos aguardar a aplicação da nova lei para verificar as soluções que serão adotadas.

 

2) DA ALTERAÇÃO NA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

 

A Lei 13.129/2015 acrescentou o artigo 136-A à Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), permitindo que a aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social da empresa pela maioria dos acionistas. O dispositivo prevê que a decisão somente terá eficácia após 30 dias da publicação da Ata da Assembleia Geral que aprovou referida inserção, o que permite aos minoritários ingressar com eventuais medidas judiciais questionando a inserção da cláusula arbitral.

 

É válida, desta forma, a inserção da cláusula arbitral no estatuto social aprovada pela maioria, inclusive em relação àquele que tenha discordado da deliberação, que passa a ter o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor das suas ações.

 

3) LISTA DE ÁRBITROS

 

Por disposição expressa do novo parágrafo 4º do artigo 13 da nova Lei de Arbitragem, fica consolidado o princípio da autonomia da vontade na arbitragem e o prestígio ao princípio da independência do árbitro, tendo sido dada a possibilidade de as partes, de comum acordo, afastar a aplicação de dispositivo ou regulamento de órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a possibilidade de escolha de árbitro único, coarbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição. Dessa forma, as partes poderão indicar árbitro que não conste da lista da instituição arbitral, ficando sepultadas as listas fechadas. No caso de impasse em arbitragem multiparte, as partes deverão observar o que dispuser o regulamento aplicável.

 

4) INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

 

Outro ponto que merece destaque é a inserção do parágrafo 2º no artigo 19 da lei, para estabelecer que a instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de instauração da arbitragem, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição dos árbitros, o que legitima e dá segurança jurídica ao procedimento.

 

5) SENTENÇAS ARBITRAIS PARCIAIS E COMPLEMENTARES

 

Vale destacar também a inserção do novo parágrafo 1º ao artigo 23 da lei de arbitragem, o qual permite expressamente a prolação de sentenças parciais, prática esta que já vinha sendo adotada pela maioria das câmaras arbitrais, em respeito ao princípio da economia processual. O prazo para requerer a nulidade da sentença parcial arbitral é o mesmo da sentença definitiva, ou seja, 90 dias.

 

Por outro lado, também foi preocupação do legislador resolver a questão das sentenças arbitrais incompletas. A nova lei dispõe, no parágrafo 4º do artigo 33, que a parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar caso o árbitro não tenha decidido todos os pedidos submetidos à arbitragem.

 

6) TUTELAS CAUTELARES DE URGÊNCIA

 

Outra questão importante que a Lei nº 13.129/2015 implementou foi a regulamentação, no texto da Lei de Arbitragem, das tutelas cautelares e de urgência, constantes dos novos arts. 22-A e 22-B.

 

De acordo com o novo conteúdo da Lei nº 9.307/1996, somente antes de instituída a arbitragem poderão as partes recorrer ao Poder Judiciário para a concessão das medidas cautelares ou de urgência, sendo que, uma vez instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar. Se a arbitragem já estiver instituída, a segurança deverá ser requerida diretamente aos árbitros.

 

7) CARTA ARBITRAL

 

E, por fim, prevista, no que será o artigo 22-C da lei de arbitragem, a figura da “carta arbitral”. Trata-se de um canal de comunicação entre o tribunal arbitral e o órgão jurisdicional nacional, que é responsável por determinar a prática ou o cumprimento de determinado ato. Tendo em conta a natureza confidencial da maioria dos procedimentos de arbitragem, com exceção, como visto, das arbitragens envolvendo a Administração Pública, o legislador determinou que o procedimento de cumprimento da carta arbitral deverá observar o segredo de justiça, desde que comprovado que a confidencialidade foi estipulada na arbitragem. A carta arbitral também ganhou regulamentação no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

 

Quanto aos vetos aos parágrafos 3º e 4º do art. 4º da lei, que tratavam da possibilidade de se convencionar a arbitragem em relações de consumo e de trabalho, desde que tanto o empregado quanto o consumidor solicitassem a instituição do procedimento, ou com ele concordassem expressamente, verifica-se que a proposta apresentada, ao contrário do propagado e das justificativas apresentadas juntamente com os vetos, protegia tanto o consumidor quanto o empregado, na medida em que o procedimento arbitral seria apenas mais uma opção dada a eles. Pela redação do projeto, não haveria arbitragem se o consumidor ou empregado não a solicitasse ou com ela não concordasse. Cabe registrar que, com os vetos presidenciais, permanece a insegurança jurídica, especialmente em relação à possibilidade de se estabelecer o procedimento arbitral nas relações de consumo que sejam estabelecidas através de contratos de adesão.

 

Em que pese as críticas à Lei sancionada, principalmente com relação aos vetos presidenciais, que representaram verdadeiros retrocessos tanto para consumidores como para trabalhadores, que permanecerão à mercê das interpretações judiciais sobre o art 4º da Lei 9307/96, em linhas gerais a reforma foi bem recebida e trouxe avanços principalmente ao permitir que a arbitragem seja aplicada aos contratos da Administração Pública, o que ajudará na atração de investimentos estrangeiros para o país, nos quais a segurança jurídica é sempre imprescindível.

 

A modernização do regime jurídico da arbitragem, que terá vacatio legis de 60 dias, observado o disposto na Súmula 485 do STJ, consolida a jurisprudência das cortes brasileiras e a prática arbitral nacional dos últimos 15 anos, além de garantir mais eficácia e credibilidade ao instituto.

 

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