Em dezembro de 2021, a Gazen Advogados prestou consultoria jurídica a cliente participante de Pregão Eletrônico realizado pela PROCEMPA, cujo objeto era a contratação da prestação de serviços por demanda de instalação e manutenção de infraestrutura para equipamentos de CFTV e redes sem fio, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com a lei nº 13303/2016.
Pois bem, ao longo do procedimento licitatório, nosso cliente foi classificado como vencedor do certame. Porém, na data de 09 de dezembro de 2021, foi considerado inabilitado por supostamente apresentar sede inexistente.
Em que pese os argumentos do recurso administrativo, este restou desprovido pela Comissão de Licitação.
Irresignado com essa situação, ingressamos com Mandado de Segurança, onde foi sustentado e comprovado que houve um erro por parte da Comissão de Licitação ao analisar a documentação comprobatória da sede do cliente, bem como houve um erro na diligência realizada pela Comissão de Licitação na verificação da sede do cliente.
Ao receber o Mandado de Segurança, o Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da cidade de Porto Alegre/RS, deferiu a liminar para determinar a imediata suspensão do processo de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, promovido pelo município de Porto Alegre.
Em suas razões, o Juiz acolheu a tese desenvolvida pelo escritório, no sentido de:
“Poderia a empresa apresentar a documentação da sua sede ou da sua filial, o fato de não ser localizada a sede não impediria a sua contratação. Na ata juntada no evento 1 (ata 7 – pag. 10) constou que a empresa foi desabilitada por apresentar endereço inexistente. Já nos documentos (e-mail do evento 1 – outros 9 e 10 – guia de pagamento do IPTU) constou que funcionários da licitante se dirigiram para a sede da impetrante, foram recebidos e convidados a conhecer o imóvel, se recusando a ingressar no prédio.”
A Gazen Advogados está atenta às teses e posicionamentos mais atuais em sede de licitações e contratos administrativos. Fique atento às nossas redes para mais novidades.
