O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o dolo, ou a intenção de cometer um ato ilícito, é necessário para caracterizar o crime de improbidade administrativa. Como consequência, foi declarada...
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Gazen Advogados
Confiança construída caso a caso desde 1990
Somos um escritório especializado em Direito Administrativo, Civil e Empresarial, com 33 anos de experiência. Trabalhamos com agilidade e precisão para atender demandas e defender projetos, prezando sempre pela confiança que construímos a cada caso.
Sobre nós
Nossa história
Nosso escritório nasceu do esforço e da dedicação de se fazer advocacia de forma única. Entendemos que cada caso é ímpar, por isso, de maneira próxima e detalhista, atendemos e desenhamos peças para solucionar os desafios de nossos clientes.
NOSSAS SOLUÇÕES
Nossas Soluções
Oferecemos serviços especializados e atendimento personalizado. Contando com a expertise e com foco na confiança, defendemos interesses e direitos.
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Artigo Gazen | Contratações públicas com propostas inexequíveis como causadoras da morosidade e da ineficiência dos serviços (e obras) públicas
Propostas inexequíveis são aquelas cujas condições não são possíveis de serem honradas pelo proponente. Veja a definição de proposta inexequível por Hely Lopes Meirelles: a inexequibilidade se evidencia nos preços...
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CNLCA Permite Supressão Contratual Superior A 25% Em Casos Justificados, conforme Lei 14.133/2021
A Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA) da Advocacia-Geral da União (AGU) publicou uma nota que permite, em casos consensuais, a supressão de valores contratuais superiores ao limite...
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