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Case de Sucesso: Mandado de Segurança

  • Posted on 17 de fevereiro de 2023
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TCE SP lança manual de Licitações e Contratos
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  • Posted on 15 de fevereiro de 2023
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STF declara constitucional apreensão de passaporte e CNH de quem tem dívidas

  • Posted on 10 de fevereiro de 2023
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos ...
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Prefeitura de Uberlândia/MG regulamenta a aplicação da Nova Lei de Licitações

  • Posted on 6 de fevereiro de 2023
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  • Posted on 30 de janeiro de 2023
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Edital da PGFN apresenta propostas de negociações de débitos do Simples Nacional
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  • Posted on 24 de janeiro de 2023
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia 1, de 17 de janeiro de 2023, que ...
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Portaria SECOM nº 8.038/22
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  • Posted on 20 de janeiro de 2023
A nova Portaria SECOM nº 8.038/22, publicada no final de Dez/22, trouxe novas regras que deverão ser observadas nas ...
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