INFORMATIVO TCU LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº 401

É irregular a exigência de que as propostas dos licitantes indiquem os acordos coletivos, as convenções coletivas ou as sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço. As propostas devem considerar o enquadramento sindical pela atividade econômica preponderante do empregador.

Veja o informativo em https://bit.ly/2JcL41y

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