Marco Legal das Startups: Inovação na Administração Pública

O Marco Legal das Startups criou uma nova modalidade de compra focada em inovação, o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI). Para que os gestores públicos entendam melhor o assunto, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto Tellus criaram a Jornada CPSI, com as Trilhas de Planejamento e do Instrumento. Com o mecanismo, é possível pensar no desenvolvimento de novas soluções tecnológicas inovadoras de forma segura. De maneira interativa, o usuário percorre diversas etapas, desde o mapeamento do problema e do mercado até a publicação de edital e contratação do fornecedor. Assim, consegue analisar os requisitos necessários em cada fase e verificar a real necessidade de dar prosseguimento ao CPSI.

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Gazen Advogados

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