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13 de maio de 2014
Recursos Administrativos em licitações.

Os licitantes podem e devem recorrer das decisões das Comissões de Licitação encarregadas desses procedimentos administrativos. A par de ser o contraditório um princípio maior de direito a Lei Especial de Licitações assegura o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos administrativos quanto a habilitação ou inabilitação do licitante; julgamento das propostas; anulação ou revogação de licitação e indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.Em se tratando de licitação modalidade carta-convite esse prazo fica reduzido para 2(dois) dias úteis.

Esses prazos correm a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata e não se inicia ou corre sem que os autos do processo com vista franqueada ao licitante.

Na contagem desses prazos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Só se iniciam e vencem em dia de expediente no órgão ou na entidade emitente da licitação. É comum nas licitações o não cumprimento desses prazos com evidente cerceamento dos direitos dos licitantes.