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12 de maio de 2014
Vistas e cópias dos documentos de processo licitatório.

Quaisquer interessados, licitante ou não, têm o direito de examinar e até mesmo obter cópia de um processo licitatório. Esse direito é embasado pelo princípio da publicidade, previsto no Artigo 3º da Lei 8.666/93, assim como do Artigo 63 da mesma lei que tem o seguinte teor:

Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.