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12 de maio de 2014
Anulação de Pregão para Engenharia Abre Precedentes.

A anulação de 14 contratos de licitação feitos por pregão na área de recapeamento asfáltico pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em dezembro, abre um novo precedente para que todos serviços de engenharia possam questionar na Justiça a modalidade usada na licitação.

Segundo o advogado Benedicto Porto Neto, do Porto Advogados, responsável pelos cinco mandados de segurança obtidos pela Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas (Apeop) contra a administração municipal de São Paulo, o entendimento do tribunal, de que serviços de recapeamento não podem ser considerados comuns para que seja usado o pregão, pode ser estendido para todos os ramos da construção civil. A associação entende que a escolha das empresas responsáveis pelas obras deve ser feita por uma seleção qualitativa e não apenas com base no menor preço.

A Prefeitura de São Paulo recorreu ontem da decisão. Se o recurso for negado, novos processos de licitação, dessa vez sem pregão, devem ser instaurados pela Prefeitura de São Paulo, segundo o advogado da Apeop. Ele também diz que as empresas que já começaram a prestar seus serviços poderão ser indenizadas pela administração pública, em conseqüência da anulação. 
Segundo a Apeop, o município de São Paulo tem feito várias licitações usando o pregão para serviços de engenharia, como recapeamento asfáltico.

Segurança na obra

Outras entidades ligadas à construção civil, como o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), também já levantaram a bandeira de que são contra o uso do pregão para serviços de engenharia. Segundo as associações, a Lei Federal nº 1.052, de 17 de julho de 2002, admitiu a possibilidade de criação do pregão em estados e municípios para aquisição de bens e serviços comuns, mas os serviços de engenharia não poderiam ser enquadrados nesta modalidade.

Segundo Porto Neto, "o pregão é um mecanismo eficiente, que agiliza a contratação para a administração pública, mas, no caso de serviços de engenharia, não pode ser considerado apenas o menor preço, porque pode comprometer a segurança da obra".

No pregão, todos os participantes podem oferecer um preço inicial para fazer a obra e o valor pode ser reduzido conforme as outras ofertas oferecidas.
Na decisão, os desembargadores da 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP , entenderam, por unanimidade, que "os serviços de engenharia, como o de recapeamento asfáltico, necessitam de estudos técnicos mais amplos, ligados à remoção da capa asfáltica danificada, à compactação do solo e à previsão sobre a exata espessura da nova superfície, demandam extenso detalhamento, e não se ajustam ou cumprem o conceito de "serviços comuns".

Nova Lei

As entidades de construção civil também se preparam para mobilizar-se contra o a aprovação da nova Lei de Licitações, parte do Programa de Aceleração da Economia (PAC), tal como ela está formulada. Se for aprovado o texto original, deve haver a utilização obrigatória do pregão para bens e serviços comuns. Segundo Carlos Eduardo Lima Jorge, diretor Executivo da Apeop, cabe saber se as obras e serviços de engenharia seriam considerados serviços comuns. "A licitação na construção civil não pode ser tratada da mesma forma que a contratação de serviços de vigilância, limpeza ou licitação de produtos para escritório. A contratação, no nosso caso, não pode ser resumida à oferta de menor preço", diz.

Outra falha, segundo Lima Jorge, está em estabelecer que as propostas de licitação deverão ser encaminhadas pela Internet. "Isso nos preocupa bastante porque não dá a garantia de que estas propostas sejam abertas e analisadas no mesmo momento e de maneira isenta." Hoje em dia, as propostas são abertas em sessão pública. "Esse procedimento é essencial para que haja isenção", explica ele.

A inversão das fases da licitação proposta pelo projeto, em que serão analisados os preços para depois avaliar somente os documentos de habilitação da oferta vencedora, também pode comprometer a isenção do processo, segundo o diretor da Apeop: "A inversão leva apenas em consideração o preço oferecido. O administrador é quase obrigado a contratar a empresa com a melhor oferta, sem poder levar em consideração outros aspectos como a qualidade do trabalho".

 

O vice-presidente de Obras Públicas do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), Luiz Antônio Messias, adiantou que as entidades do setor de construção civil já têm uma série de medidas consensuais que deverão ser sugeridas para alterar a lei: "Não é o caso de criar uma lei nova sobre o tema. Já conhecemos as dificuldades dessa lei e podemos apenas alterá-la para dar mais agilidade e transparência".