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13 de maio de 2014
Contagem dos prazos.

A contagem dos prazos nos processos licitatórios está prevista no Artigo 110 da Lei 8.666/93, da seguinte forma:

 

Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.