A desestatização da BR Distribuidora e o efeito nas licitações da empresa

A Petrobras vendeu uma parte importante das ações da BR Distribuidora, fazendo com que a subsidiária de postos de combustíveis passe a ter mais capital privado do que estatal. A Petrobras detinha 71,25% do capital da BR Distribuidora e se desfez de 30%, restando 41,25% para controle do Estado.

A venda de ações da BR só foi possível após decisão do STF, de junho deste ano, que liberou a privatização de subsidiárias de estatais sem aval do congresso.

Em razão do processo de desestatização da Petrobras Distribuidora (BR), concluído em 26/07/2019, a mesma passou à condição de empresa privada, não se aplicando, de pronto, leis e atos normativos que obrigam a realização de licitação.

Por conta disso, a Petrobras Distribuidora vem cancelando os certames que já contavam com data marcada para abertura e direcionando os fornecedores ao seu novo procedimento de contratação, através de cotação de preços, no link: http://www.br.com.br/pc/canal-de-negocios/fornecedores

Gazen Advogados

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