A Lei nº 13.999/2020 foi publicada no dia 18/05/2020 e institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
A Gazen analisou a íntegra da medida e elaborou o presente artigo, no intuito de simplificar a compreensão da norma para seus clientes e leitores. Boa leitura!
