Artigo Gazen | Evolução histórica do tratamento de propostas inexequíveis em licitações
O primeiro diploma legal sobre licitações e contratos públicos no ordenamento jurídico brasileiro foi o Decreto nº 2.926/186210, publicado ...
Empresas contratadas sem licitação em casos emergenciais só podem ser recontratadas por até um ano, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas contratadas sem licitação nos casos de emergência ou calamidade pública ...
Decreto n. 12.174/24: Novas diretrizes para garantias trabalhistas em contratos administrativos
Decreto assinado pelo governo nesta quarta-feira (11.09.24) estabelece novas regras trabalhistas em contratos de Órgãos e Entidades Públicas Federais ...
Contratos Administrativos e o problema do atraso nos pagamentos por parte da Administração Pública. A partir de quando o contratado tem direito à correção monetária dos valores?
Considerando o ramo de atuação deste escritório, frequentemente nos deparamos com nossos clientes, informando que possuem contratos com a ...
STJ: Lei de improbidade não admite dano presumido ao erário
A 1ª turma do STJ decidiu que a comprovação de prejuízo real ao erário é requisito fundamental para a ...
TCU muda jurisprudência e permite alterações na planilha sem termo aditivo
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Um aditivo contratual, afinal, é um novo acordo de vontades. Já sendo admitida e esperada pela Administração e pelo ...
TCU publica quinta edição do Manual de Licitações e Contratos em formato interativo
O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou oficialmente a nova versão do seu Manual de Licitações e Contratos ...
Artigo Gazen | A PRESUNÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE PARA LICITAÇÕES DE OBRAS ESERVIÇOS DE ENGENHARIA NA LEI 14.133/2021
Um dos objetivos principais das licitações é que a Administração Pública contrate com a proposta que lhe seja mais ...
TCU aponta riscos e irregularidades no uso de plataformas eletrônicas privadas para licitações
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na sessão plenária desta quarta-feira (31/7), levantamento sobre o uso de plataformas ...
Informativo TCU 485
1. A exigência de qualificação técnica referente a novas tecnologias ou materiais deve ser avaliada frente à possibilidade de ...