A Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, entrou em vigor no dia 1° de abril de 2021 e trouxe mudanças para simplificar, otimizar e dar mais transparência aos processos licitatórios. A norma substituiu a antiga Lei 8.666/93.
Entre as atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU), está fiscalizar licitações e contratações que envolvam recursos de origem federal.
