O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Advocacia-Geral da União (AGU) lançaram nesta terça-feira (20/06) um guia sobre a Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos) para orientar gestores públicos de todo o país em procedimentos de contratação.
O material “Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação” será uma referência técnico-jurídica para as contratações públicas em todos os órgãos e entidades do País, e representa “um passo firme para uniformizar e simplificar a confecção dos modelos de planejamento das contratações, com o escopo precípuo de oferecer, de forma clara e direta, diretrizes e padrões para áreas técnicas responsáveis pela instrução e elaboração dos processos licitatórios e de contratações diretas.”
O MGI e a AGU estão trabalhando em conjunto para uniformizar e simplificar os modelos de planejamento das contratações públicas, com o fim de fornecer diretrizes claras e padronizadas para as áreas técnicas responsáveis pela elaboração dos processos licitatórios e de contratações diretas. A iniciativa também busca promover a cooperação entre os diferentes poderes (União, Estados e Municípios) para alinhar seus procedimentos aos padrões estabelecidos, aumentando a previsibilidade e a segurança jurídica no sistema de contratações públicas brasileiro.
Além disso, espera-se que essa padronização leve a uma maior eficiência e agilidade nos processos licitatórios, otimizando o tempo e o custo envolvidos. A implementação desse instrumento é considerada relevante para fortalecer a missão institucional do MGI e da AGU, que buscam constantemente promover o interesse público, bem como defender a probidade e a eficiência administrativa nas contratações públicas.
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