No dia 17 de janeiro, foi publicada a Portaria Conjunta MGI/CGU Nº 02, de 8 de janeiro de 2024, na décima segunda edição da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU).
O documento, assinado pela Secretária-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Cristina Mori, e a Secretária-Executiva da Controladoria-Geral da União, Vânia Vieira, estabelece regras e critérios para a análise paramétrica de orçamentos de obras e serviços de engenharia para as transferências de que trata o art. 16 do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013.
