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13 de maio de 2014
O controle pelo Tribunal de Contas

O controle externo das despesas decorrentes de contratos administrativos e demais instrumentos regidos pela Lei 8.666/96 ( Lei das Licitações ) é função do Tribunal de Contas. Essa fiscalização e controle, a cargo da Assembléia Legislativa e Câmaras de Vereadores é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas que detém amplos poderes de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar todos os documentos necessários ao exercício de suas funções, ficando os órgãos responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e sua execução,sem prejuízo dos sistemas de controle interno existentes.Qualquer cidadão ou licitante poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno da entidades públicas em geral contra irregularidades ou ilegalidades nas suas contratações. As decisões do Tribunal de Contas poderão ser reexaminadas pelo Poder Judiciário por força do princípio constitucional contido no art.5º, XXXV da Carta Magna que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.