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01 de agosto de 2014
O alto preço do improviso

A expectativa em torno da recente licitação realizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), órgão do Ministério dos Transportes, para concluir a contratação das obras de duplicação da BR- 381, EM Minas Gerais, esbarrou no improviso e numa série de equívocos que demonstram, claramente, o quanto o formato de contratação usado nesse caso precisa ser revisto e ajustado.

 

O que poderia ser um case de sucesso, diante da sofrida espera por melhorias no trecho hoje conhecido como “Rodovia da Morte”, serviu para reforçar os alertas que a ANEOR vem fazendo sobre a forma como o DNIT tem feito as concorrências pelo Regime Diferenciado de Contratações, o RDC. Nesse caso, em especial, usando três modelos diferentes:

 

1- RDC Presencial nº 791/12-00, dividido em quatro lotes, sob o Regime de Execução de Empreitada por Preço Global – incompatível com a tabela defasada do SICRO 2 – calculada para execução de serviços a preços unitários- que é o referencial de preços de setor. Com entrega das propostas prevista para 06/12/13; adiado para 26 e 27/02/13; aviso de Suspensão publicado no DOU de 22/02/13 e, por fim, aviso de Revogação – por interesse da Administração – publicado no DOU de 28/03/13.

 

2- RCD Presencial nº 165/13-00 – relançamento do mesmo objeto do RDC Presencial nº 791/12-00 já incluindo uma matriz de risco não prevista no edital anterior, com divisão alterada para 11 lotes, sob o Regime de Execução de Contratação Integrada – onde o proponente assumirá a responsabilidade pelos projetos, básico e executivo e execução das obras – sem possibilidade de aditivos por parte de quem propõe. Nesse caso, o critério de Julgamento é Técnica e Preço, mas o orçamento referencial e preço total para a contratação serão estimados com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em contratações similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica – situação extremamente desconfortável para o proponente; com entrega prevista de 04/06/13 a 06/06/13; adiado para 13/06/13 a 17/06/13. Dos onze lotes, quatro fracassaram por não haver proposta de preço abaixo do orçamento estimado para a contratação do certame. Os lotes de nº 4 e nº 5 foram revogados com publicação no DOU de 16/08/13 e os lotes 8A e 8B também foram revogados, com publicação em 28/08/13, após tentativa de negociação.

 

3- RCDs Eletrônicos nºs 102/14-00 e 144/14-00 – relançamento do mesmo objeto – lotes 4,5,8ª e 8B fracassados – do RDC Presencial nº 165/13-00, também com matriz de risco inclusa, sob o Regime de Execução de Contratação Integrada – mantendo a sistemática de formação de orçamento referencial e o preço total; o Critério de Julgamento passa de   Técnica e Preço para menor Preço. A principal novidade veio com o “leilão” característico das licitações eletrônicas, onde os preços podem chegar a limites inexecutáveis para a maioria do setor, mas ditos suportáveis por franco-atiradores e, o que é pior, aceitos pela Administração. Abertura das propostas – em ambos editais – prevista para 15/04/14; adiada para 08/05/14. Dos quatro lotes, dois foram declarados fracassados pelo presidente da Comissão de Licitação, em 26/05/14, por não haver proposta de preço abaixo do orçamento estimado para a contratação do certame. O lote de nº 3 do Edital 102/14-00 (equivale ao 8A) e o lote único do Edital 144/14-00 (equivale ao lote 8B), por haverem fracassado, certamente serão revogados, abrindo expectativa de nova licitação.

 

Resta-nos claro – e somos tanto insistentes quanto persistentes nisso – que não está na forma de licitação – Presencial ou Eletrônica, muito menos no Regime de Execução – Empreitada por Preço Global ou Contratação Integrada, o vilão desses casos reincidentes de fracassos. Está unicamente na formação do preço referencial, quer seja com base no SICRO 2, que seja com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em contratações similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica. Com relação a este último sistema de formação de preços, lembramos: cada obra é uma obra única. Suas condições de execução jamais se repetirão.

 

 Ainda resta a perda de tempo como fator negativo de tudo isso. Esse processo teve início em 30/11/12, com a publicação do primeiro aviso de licitação (Edital 791/12-00) e encerrou em 26/05/14 (com a declaração de fracasso dos E ditais 102/14-00 – lote 3 e 144/14-00 lote único). A soma desse prazo perdido é de 542 dias. E ainda não findou, portanto, não para por aí, considerando que restaram dois lotes a serem resolvidos em novas licitações.

 

 A grande preocupação é que no certame constatou-se a ausência das principais construtoras brasileiras do setor, empresas com tradição no setor rodoviário e detentoras de tecnologia avançada na gestão de obras. Se elas não se apresentaram subentende-se que há algo de errado ou, no mínimo, questionável nesse processo licitatório. Além disso, curiosamente, também se verificou a ausência da maioria das construtoras do estado de Minas Gerais, onde existe um grande número de boas empreiteiras, com experiência, tecnologia e cultura nessa atividade.

 E vale destacar que nem mesmo a matriz de risco, utilizada pela primeira vez em um certame do DNIT, com RDC integrado, conquistou a confiança das concorrentes.

 

 A ausência de construtoras de peso, inclusive as mineiras, já era um sinal de que o processo não estava bem conduzido. Sinal esse que a ANEOR captou bem antes do emblemático case ser iniciado. Tanto que fez alertas e os registrou em documentos entregues ao Governo.

         

 Deve ser considerado, ainda, o fato de que há anos são empreendidas iniciativas conjuntas entre a sociedade civil e o poder público para sensibilizar e viabilizar as obras de duplicação vai provocar uma explosão de crescimento econômico no estado. O trecho é um importante elo entre as rodoviárias do Sudeste e do Nordeste do País, e único eixo de ligação do vetor leste de Minas Gerais com seus importantes parques industriais – no Vale do Aço e no Vale do Rio Doce, com a região Sudeste e o Sul do País.

 

Além disso, infelizmente, o trecho registra o maior número de acidentes com mortes por cada 100 quilômetros no Brasil, fator que eleva o grau de urgência da conclusão desse processo licitatório e, por isso, obriga o Governo a tomar iniciativas assertivas para efetivar a contratação de empresas capazes de levar a cabo uma obra tão grandiosa e significativa para o Brasil.

 

 Na visão daqueles que fazem as grandes obras de engenharia deste País, o case da BR-381/MG deve servir de exemplo do quanto o descaso, a teimosia, o aprendizado ou o simples improviso podem custar caro. Desde 2012, a ANEOR chama a atenção para a necessidade de ajustes no RDC, a fim de atender, com êxito, às demandas do mercado de obras rodoviárias.

 

 A criação de um cadastro no DNIT para as empresas do segmento é outra sugestão que a Associação defende aperfeiçoar esse instrumento de licitação, assim como ocorre em certames de outros órgãos e em outros setores. Só assim o contratante terá uma visão clara do perfil de cada empresa e assim poderá atestar, com segurança, os documentos técnicos cadastrados.

 

 

Quanto ao SICRO 2, criado originalmente sob a égide da Lei 8666 (preços unitários), reforçamos que não pode e não deve ser usado nas licitações pela RDC (preço global), como ocorreu no processo da BR-381/MG. Diante dos resultados obtidos até agora, com a contratação de obras para a Rodovia da Morte, resta saber o Governo vai insistir em pagar o alto preço do improviso.

 

Jose Alberto Pereira Ribeiro

 

Presidente da ANEOR