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29 abr
Artigos, Notícias

STF suspende prescrição de ações sobre irretroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa

  • 29 de abril de 2022
  • Por sitesja
Foi publicada na segunda-feira (25/4) a decisão do ministro Alexandre de Moraes que dete...

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25 abr
Artigos, Notícias

CGU e ANPD atuam em conjunto para garantir correta aplicação da LAI e da LGPD

  • 25 de abril de 2022
  • Por sitesja
A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria de Transparência e Prevençã...

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22 abr
Artigos, Notícias

Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022

  • 22 de abril de 2022
  • Por sitesja
A nova instrução dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de...

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