STF suspende prescrição de ações sobre irretroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa
Foi publicada na segunda-feira (25/4) a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a suspensão do prazo prescricional ...
CGU e ANPD atuam em conjunto para garantir correta aplicação da LAI e da LGPD
A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), tem participado de ...
Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022
A nova instrução dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante ...