Sancionamento Administrativo
O sancionamento administrativo é o conjunto de penalidades que a Administração Pública pode impor às empresas contratadas ou licitantes que descumprem obrigações legais ou contratuais. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o sistema sancionatório foi profundamente reformulado, com novas modalidades de sanção, ampliação dos prazos de impedimento e criação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
A aplicação de uma sanção grave pode comprometer definitivamente a capacidade da empresa de participar de licitações públicas, impactando de forma severa sua viabilidade econômica. A defesa técnica, tempestiva e fundamentada é, portanto, indispensável desde o momento da autuação.
Como atuamos
A experiência do escritório Gazen Advogados na defesa de empresas sancionadas revela que as causas mais frequentes de autuação envolvem:
Principais causas de sancionamento
- Inexecução total ou parcial do contrato
- Atrasos na entrega, descumprimento de especificações técnicas, paralisação dos serviços ou abandono do objeto contratual, com ou sem culpa exclusiva do contratado.
- Irregularidades na habilitação
- Apresentação de documentos falsos, adulterados ou com informações inverídicas na fase de habilitação, frequentemente alvo de representações de concorrentes perante o TCU.
- Fraude e conluio em licitações
- Combinação de propostas entre concorrentes, apresentação de propostas fictícias para aparentar competitividade ou direcionamento de certame, tipificados também como crimes.
- Descumprimento de obrigações acessórias
- Irregularidades trabalhistas, previdenciárias, fiscais ou de saúde e segurança do trabalho detectadas durante a execução contratual e que geram autuação administrativa.
- Desistência após adjudicação
- Recusa injustificada em assinar o contrato após a adjudicação, situação que pode ensejar aplicação imediata de sanção de impedimento ou inidoneidade.
- Subcontratação irregular
- Transferência total ou parcial do objeto contratual sem autorização prévia da Administração, em desacordo com as exigências do edital e do contrato.
Como atuamos na defesa passo a passo
1. Análise urgente do processo sancionatório
Avaliação imediata do auto de infração, da notificação ou da portaria instauradora, identificando os fatos imputados, os prazos para defesa e as oportunidades de contestação.
2. Elaboração de defesa prévia e alegações finais
Construção de defesa técnica e juridicamente fundamentada, com produção de provas documentais, laudos periciais e testemunhais quando necessário, dentro dos prazos do contraditório administrativo.
3. Recursos administrativos
Interposição de recursos às instâncias superiores do órgão sancionador, buscando a reforma ou anulação da penalidade aplicada, inclusive com pedido de efeito suspensivo quando cabível.
4. Medidas judiciais cautelares
Quando a sanção imposta compromete a continuidade das operações da empresa, atuamos com mandado de segurança e tutelas de urgência para suspender os efeitos da penalidade durante o litígio.
5.Pedido de reabilitação
Para empresas que já cumpriram a sanção e desejam retomar sua participação em licitações, atuamos nos procedimentos de reabilitação perante a autoridade sancionadora competente.
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