STF decide que ação intencional é requisito para configurar improbidade administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o dolo, ou a intenção de cometer um ato ilícito, é necessário ...
Artigo Gazen | Contratações públicas com propostas inexequíveis como causadoras da morosidade e da ineficiência dos serviços (e obras) públicas
Propostas inexequíveis são aquelas cujas condições não são possíveis de serem honradas pelo proponente.Veja a definição de proposta inexequível ...
CNLCA Permite Supressão Contratual Superior A 25% Em Casos Justificados, conforme Lei 14.133/2021
A Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA) da Advocacia-Geral da União (AGU) publicou uma nota que permite, ...
Advogado pode ser contratado por ente público sem licitação, decide STF
O STF decidiu que entes públicos podem contratar serviços jurídicos sem a necessidade de licitação.
O tribunal determinou que, além ...
Nova Resolução SEGES-CICS/MGI nº 04/24
Nova Resolução SEGES-CICS/MGI nº 04/24, publicada hoje no DOU (22.10.24), especifica os produtos manufaturados nacionais que serão objeto de ...
CGU publica novo Guia de Diretrizes para empresas privadas
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou o “Guia Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas - volume II”. O ...
Artigo Gazen | Evolução histórica do tratamento de propostas inexequíveis em licitações
O primeiro diploma legal sobre licitações e contratos públicos no ordenamento jurídico brasileiro foi o Decreto nº 2.926/186210, publicado ...
Empresas contratadas sem licitação em casos emergenciais só podem ser recontratadas por até um ano, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas contratadas sem licitação nos casos de emergência ou calamidade pública ...
Decreto n. 12.174/24: Novas diretrizes para garantias trabalhistas em contratos administrativos
Decreto assinado pelo governo nesta quarta-feira (11.09.24) estabelece novas regras trabalhistas em contratos de Órgãos e Entidades Públicas Federais ...
Contratos Administrativos e o problema do atraso nos pagamentos por parte da Administração Pública. A partir de quando o contratado tem direito à correção monetária dos valores?
Considerando o ramo de atuação deste escritório, frequentemente nos deparamos com nossos clientes, informando que possuem contratos com a ...