Entra em vigor a nova Lei do Processo Administrativo Municipal
A Lei Complementar 992/2023 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, ...
Informativo TCU 474
É obrigatória a autuação de processo administrativo com vistas à apuração de infrações concernentes à participação, em pregão eletrônico, ...
Governo Federal vai implementar softwares para transformação digital no setor da construção
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assina, nesta segunda-feira (22/01), decreto que cria a Estratégia Nacional ...
Publicada Portaria MGI/CGU Nº 2 de 8 de janeiro de 2024
No dia 17 de janeiro, foi publicada a Portaria Conjunta MGI/CGU Nº 02, de 8 de janeiro de 2024, ...
Decreto n° 11.871: Atualização dos valores de contratação direta da Nova Lei de Licitações e Contratos
No último dia de vigência da Lei 8.666/93, dia 29/12/23, o Governo Federal publicou o Decreto 11.871/23 atualizando os ...
Publicado novo decreto que regulamenta o procedimento de credenciamento da NLLC
O novo Decreto 11.878/24, publicado no DOU 10.01.24, regulamenta o art. 79 da Lei 14.133/21, para dispor sobre o ...
Governo divulga diretrizes sobre transição definitiva para a nova Lei de Licitações e Contratos
A partir de janeiro de 2024, os processos de compras públicas no país deverão ser realizados apenas sob o regramento da nova Lei ...
Informativo TCU 471
1. O interessado em questionar eventuais irregularidades em processo licitatório deve acionar inicialmente o órgão ou a entidade promotora ...
Novo PAC soma R$ 1,7 trilhão em investimentos e conta com parceria do setor privado
Investimentos de R$ 1,7 trilhão. Cerca de 4 milhões de novos postos de trabalho. Projetos e ações nos 26 estados da ...
TCU lança nova edição de seu Manual de Licitações e Contratos
A nova edição do Manual de Licitações e Contratos fornece orientações preventivas e pedagógicas para facilitar a interpretação e ...