Programa Desenrola | Dívidas com autarquias e fundações podem ser pagas até 31/12
Empresas e pessoas físicas que têm débitos com autarquias e fundações públicas (ANTT, ANCINE, DNIT, IBAMA, INMETRO, etc.) podem ...
STF decide que ação intencional é requisito para configurar improbidade administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o dolo, ou a intenção de cometer um ato ilícito, é necessário ...
Artigo Gazen | Contratações públicas com propostas inexequíveis como causadoras da morosidade e da ineficiência dos serviços (e obras) públicas
Propostas inexequíveis são aquelas cujas condições não são possíveis de serem honradas pelo proponente.Veja a definição de proposta inexequível ...
CNLCA Permite Supressão Contratual Superior A 25% Em Casos Justificados, conforme Lei 14.133/2021
A Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA) da Advocacia-Geral da União (AGU) publicou uma nota que permite, ...