Segurança jurídica é um princípio fundamental do Direito que busca garantir a estabilidade nas relações jurídicas e a previsibilidade das decisões judiciais. Essas características trazem para o cidadão e para o setor produtivo mais confiança no sistema jurídico, no cumprimento das leis e no respeito aos direitos e garantias fundamentais.
O Tribunal de Contas da União (TCU) contribui para a segurança jurídica do Brasil ao fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, emitir orientações normativas, julgar as contas de gestores públicos e analisar licitações, por exemplo. Essa atuação fortalece a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão pública, incentivando a confiança da sociedade nas instituições.
