O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas contratadas sem licitação nos casos de emergência ou calamidade pública ...

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Considerando o ramo de atuação deste escritório, frequentemente nos deparamos com nossos clientes, informando que possuem contratos com a ...

A 1ª turma do STJ decidiu que a comprovação de prejuízo real ao erário é requisito fundamental para a ...