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Artigos, Notícias Tribunal responde consulta sobre dispensa de licitação Gazen Advogados Posted on 1 de dezembro de 2021 O Tribunal de Contas da União (TCU) respondeu a uma consulta sobre a imediata aplicação da Lei 14.133/2021, a ... Continue Reading
Artigos, Notícias Projeto prevê envio ao Ministério Público de indícios de fraudes em licitações Gazen Advogados Posted on 23 de outubro de 2021 O Projeto de Lei 306/20 altera a Lei de Licitações para tornar obrigatório o envio ao Ministério Público de ... Continue Reading